Aposentadoria Especial


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032 /95.

O trabalhador que realiza atividades sob condições insalubres apenas durante certo período, sem ter completado o prazo mínimo para aposentadoria especial, tem direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum. Até o advento da Lei nº 9.032 /95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial (o laudo técnico assinado por profissional capacitado legalmente e tecnicamente) para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79.


Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Na hipótese, extrai-se dos formulários DSS-8030 e dos laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho a época que corroboram os demonstrativos ambientais.


EXEMPLO PRÁTICO


Estando exposto, de modo habitual e permanente, à poeira metálica desprendida das operações e produtos químicos, tais como óleo de corte e solúvel será enquadrado como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. O INSS, determinou o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro - mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79." Através da circular nº 15 - 08.09.1994. Verifica-se claramente que no passado o enquadramento era por função.


A partir de 1995 com a alteração da Lei 8212 e 8213 o enquadramento como função especial passou a ser por atividade exposta ao risco, isto é em condições especiais, assim como o MTE apenas considerara insalubre quando atividade habituais exposta ao risco acima dos limites de tolerância determinados na NR-15 do MTE.


Um ponto que merece destaque é a tentativa de alguns advogados em enquadrar as questões das atividades em condições especiais (MPAS) ou atividades insalubres (MTE) por função (CBO – Classificação Brasileiro de Ocupação) o que não é correto tanto para o INSS quanto para o MTE, salvo as ocupações de mergulhador, médicos que trabalham em ambientes com riscos de contaminação e aquelas com regulamentações a parte que dispõe sobre o exercício da profissão como a de Operador de Raios–X.


E o PPP sem laudo técnico? Qual o entendimento?


PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria constante do acórdão da Turma Recursal de origem posto em confronto tão-somente com o julgado desta TNU. No que diz respeito ao julgamento proferido pela Turma Recursal de Goiás não há condições de admissibilidade ante a inobservância, pelo recorrente, do disposto na Questão de Ordem n.º 03/TNU. Na espécie, as instâncias ordinárias julgaram parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a especialidade do labor exercido pelo autor junto a diversas empresas (de 1978 a 1998). Não o fizeram, contudo, no que concerne aos períodos 28/08/2001 a 08/08/2002, 16/04/2003 a 02/02/2007 e 20/05/2008 a 02/04/2009, uma vez que o PPP que instruiu o processo está desacompanhado de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Diz o recorrente que o acolhimento do pleito deveria albergar.


Nota: Jurisprudência da TNU e do STJ no sentido que desde o advento da Lei nº 9032/95 a contagem do tempo, em casos que tais, passou a depender da comprovação da exposição do agente nocivo ruído por meio de laudo técnico.


Da necessidade de Laudo Técnico para Comprovar a Ausência de Ricos:

LEI 13.287, DE 11-5-2016

(DO-U, Edição Extra, de 11-5-2016)

 

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

 

Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação

O ato em referência acrescenta o artigo 394-A à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para proibir a empregada gestante ou lactante de trabalhar em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

"Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas  atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF


Nelson Barbosa


Nilma Lino Gomes

 

Fonte: COAD


Nota: Da mesma forma os LTCAT(s) garantem as empresas e seus prepostos para estas dentre outras questões trabalhistas e previdenciária, um  comprovante indiscutível. Esta Lei 13287 é de 2016, assim como existem Leis anteriores onde o jovem aprendiz ou menores de 18 anos são proibidos trabalhar em ambientes periculosos ou insalubres.