Engenharia de Segurança do Trabalho (Prevenção e Controle)

Focar no Tecnológico, Reconhecimento Mútuo e no Direito Preventivo (Ref. artigo Paulo Reis na integra)

É relativamente comum no meio técnico a dificuldade de interpretação dos dispositivos legais e temos visto certa carência de “Direito Preventivo em SST” nas empresas. Os advogados entendem bem a questão de “hierarquia das leis” e, no presente caso, a exigência do LTCAT está descrita no Art. 58, da Lei 8213/1991.


O §1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991 descreve que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98).


O §3º do Art. 58 da Lei 8.213/1991 descreve que a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)


Contudo, a análise não deve ser tão simplificada mesmo porque os dispositivos legais “menores” formados por instruções, resoluções e outros se aproximam, com crescente qualidade, das questões de natureza técnica. Assim, o Art. 247 da Instrução Normativa 45/2010 descreve que na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, quando apresentado, deverão ser observados os seguintes aspectos:

1. se individual ou coletivo;
II.  identificação da empresa;
III.  identificação do setor e da função;
IV. descrição da atividade;
V.  Identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
VI.  localização das possíveis fontes geradoras;
VII. via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
VIII. metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
IX. descrição das medidas de controle existentes;
X.  Conclusão do LTCAT;
XI.  assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e
XII. data da realização da avaliação ambiental.


"Já visto que o LTCAT deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou por Médico do Trabalho, indicando os registros profissionais para ambos."

O Art. 254 da Instrução Normativa 45/2010 descreve que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.


O §1º do Art. 254 da Instrução Normativa 45/2010 descreve que as demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

1.  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
II.  Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
III.  Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;
IV.  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
V.  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; e
VI.  Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

O §2º do Art. 254 da Instrução Normativa 45/2010 descreve que os documentos referidos nos incisos I, II, III e IV do §1º deste artigo poderão ser aceitos pelo INSS desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT.


O §3º do Art. 254 da Instrução Normativa 45/2010 descreve que os documentos referidos no §1º deste artigo serão atualizados pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea “g” do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, todas do MTE.


Natureza técnica:

Aqui deve ser referida a diferença conceitual entre “programa” e “laudo”. Diz-se (Houaiss, 2007) que “programa” é aquilo que alguém se propõe a executar; projeto, plano e “laudo” seria um texto contendo parecer técnico (de médico, engenheiro etc.).

Assim, o PPRA é um “programa” com instruções sobre o que se propõe a executar e o “laudo” é um parecer que contempla necessariamente a opinião do parecerista na forma de conclusão. (ref Paulo Reis)


Temporalidade:

O LTCAT ou Demonstrações Ambientais (ver fase quantitativa do PPRA, onde são necessários Laudos Técnicos - LT). Serão considerados contemporâneos quando o levantamento for realizado durante o período em que o segurado laborou na empresa; será considerado extemporâneo quando o levantamento for realizado em data anterior ou posterior ao período laborado. No caso de LTCAT ou Demonstrações Ambientais extemporâneos, estes serão válidos para a análise quando estiver expressamente indicado que não houve, entre o período trabalhado até a confecção do laudo, ou vice-versa:

9. a)  Alteração do layout do posto de trabalho;
b)  Alteração ou mudança das máquinas ou equipamentos;
 c)  Alteração ou adoção de tecnologia de proteção coletiva e/ou individual;
d)  Alteração dos níveis de exposição estabelecidos do subitem 9.3.6 da NR-9 do MTE – Portaria nº 3.214/1978.


É importante salientar que deve haver pelo menos uma medição representativa que corrobore com as afirmações da empresa e seu lançamentos previdenciário. Não é aceito justificativa ao contrário visto que o interesse do legislador é o histórico laboral, e, neste contexto não exista pelo menos alguma medição reconhecida que possa ser caracterizado a exposição do ano todo.


Parece restar o entendimento que, mesmo que não sejam atendidos os requisitos citados acima, o LTCAT precisa ser feito para dizer exatamente isso e aproveitar os dados de avaliações de períodos anteriores.


O Decreto nº 4.032 de 26 de novembro de 2001 determinou que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em LTCAT e atualizado anualmente.


O §1º do Art. 236 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 descreve que, para a apuração de atividade especial, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é:

I – apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6 (condições hiperbólicas) 13, 13-A e 14 (agentes biológicos) da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou

II – quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.


"Não nas questões previdenciárias o anexo 7 da NR15, por inspeção para radiações não ionizastes (microondas, ultravioleta e laser). Contudo, deve-se medir em alguns casos das não-ionizastes devido a faixa de potência, falhas nas proteções ou obter os dados do fabricante. Neste mesmo contexto das qualitativas, não contemplado pelo INSS o agente de risco frio (frigoríficos ou similares sem a devida proteção) conforme anexo 9 e  o agente de risco umidade anexo 10 da NR15." (ref. Regazzi).


Resta alertar para a IN RFB 971/2009:

Art. 294. A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação às condições ambientais existentes estará sujeita à autuação com fundamento no § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.

Parágrafo único. Em relação ao LTCAT, considera-se suprida a exigência prevista neste artigo, quando a empresa, no uso da faculdade prevista no inciso V do caput do art. 291, apresentar um dos documentos que o substitui ("sao os documentos acessórios onde não houve necessidade de quantificação, apenas o reconhecimento onde não foi constatado a presença de qualquer agente de risco ambiental"), pois na presença deve-se ter os laudos técnicos ambientais cujos dados são introduzidos no PPRA, na fase de quantificação. Lembrando que na duvida, deve ser realizadas as medições adequadas e com profissionais capacitados devidamente registrados nos seus conselhos de classe. Neste contexto, aparece as modernas ferramentas de mapeamento e modelagem dos ambientes de trabalho com os softwares, por exemplo NoiseAtWork e MapAtWork.


Art. 295. A empresa que desenvolve atividades em condições especiais que exponham os trabalhadores a riscos ambientais, está obrigada a elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados filiados à cooperativa de trabalho e de produção que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para concessão de aposentadoria especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

* 1º A exigência do PPP referida neste artigo tem como finalidade identificar os trabalhadores expostos a agentes nocivos em relação aos quais será cobrada a respectiva alíquota adicional de contribuição para o custeio do benefício da correspondente aposentadoria especial, caso implementados os demais requisitos a esse direito.

* 2º A elaboração do PPP, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6 da NR-9 do MTE, e em relação aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho.

Deve-se possuir os LT ou LTCAT anuais que corroborem as afirmativas que os níveis de ação não foram atingidos sem a presença de qualquer medida de proteção, seja coletiva ou individual.

* 3º O PPP deverá ser atualizado anualmente ou sempre que houver alteração no ambiente de trabalho ou houver troca de atividade pelo trabalhador.

Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:

I – a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;

II – a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I;

III – a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela RFB.

Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário.


Assim, parece que o arcabouço legal apresentado direciona para a obrigatoriedade de elaboração do LTCAT ou documento similar contendo os elementos descritos nos dispositivos legais.


DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.DECRETA: Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações, “Art. 201-D§ 6o I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior;.” (NR)“Art. 341, Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1o de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas.” (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3o Fica revogado o inciso IV do § 6o do art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


Nota muito importante: entende-se como plena execução do PPRA todas as fases do mesmo, com destaque a análise preliminar de risco (APR) e as avaliações quantitativas adequadas e reconhecidas, corroboradas com os laudos técnicos ambientais. Podemos afirmar que a maioria da empresa executoras que cobram por um PPRA (com valores irrisórios, como um serviço adicional) não atendem as questões fundamentais deste programa que são as APR e os Laudos Técnicos Ambientais executados com equipamentos adequados calibrados e assinados por Engenheiro de Saúde e Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Esta é a parte / fase mais importante que corrobora os lançamento contábeis, fiscais e previdenciários da empresa.


O Governos federal exige meta mínima de 5% para no PPRA reduzir as condições insalubres e/ou elegíveis para a concessão da atividade especial (MTPS). Veja mais.


Ref. Paulo Reis com comentários de Rogerio D. Regazzi, muito boa esta publicação esclarecedora!!!