Empregador Doméstico

De acordo com a Lei nº 11.324/2006, o empregador doméstico poderá utilizar como dedução no cálculo do imposto de renda devido a contribuição previdenciária patronal paga no ano-calendário de 2016, referente a um empregado doméstico, limitado ao valor de R$ 1.093,77, observando as condições:

  • está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
  • está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social;
  • está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
  • não se aplica à Declaração de Ajuste Anual em que for utilizada a opção pelo desconto simplificado;
  • não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário-mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo.

Empregador doméstico poderá deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda — última modificação 07/04/2017 12h25.
A dedução está limitada a R$1.093,77, referente a um empregado doméstico.

EFD-REINF complementa o eSocial para empresas —  última modificação 09/05/2017 10h06.
A EFD-REINF substituirá a GFIP e a DIRF quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.