Empregador Doméstico

De acordo com a Lei nº 11.324/2006, o empregador doméstico poderá utilizar como dedução no cálculo do imposto de renda devido a contribuição previdenciária patronal paga no ano-calendário de 2016, referente a um empregado doméstico, limitado ao valor de R$ 1.093,77, observando as condições:

  • está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
  • está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social;
  • está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
  • não se aplica à Declaração de Ajuste Anual em que for utilizada a opção pelo desconto simplificado;
  • não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário-mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo.

Empregador doméstico poderá deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda — última modificação 07/04/2017 12h25.
A dedução está limitada a R$1.093,77, referente a um empregado doméstico.

EFD-REINF complementa o eSocial para empresas — última modificação 09/05/2017 10h06.
A EFD-REINF substituirá a GFIP e a DIRF quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.

Pontos a Lembrar:


Certo: A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1o (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Certo: No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de- contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

Errado, mas pode ter mudado: O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% (trinta por cento).

Certo: A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.

A respeito das prestações em geral, previstas na Lei n° 8.213/91, considere:

CERTO:  A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentaria da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

CERTO: A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico para a apreciação acerca da incapacidade, de cuja decisão caberá recurso.

ERRADO: A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, em caso de morte, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

CERTO:  Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.