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Cabe a diretoria executiva do INSS (Itenização de acordo com o Manual Médico-Perito do INSS)

Retirado do Manual de Perícias Médicas do Órgão, inclusive indenizações


Conhecimento normativo e técnico do INSS:

Os exames médico-periciais classificam-se quanto a espécie do benefício, a fase e a ordem do exame.

Codificação quanto a espécie de benefício:

(E 21) Pensão por morte

(E 25) Pensão auxílio-reclusão

(E 31) Auxílio-doença previdenciário

(E 32) Aposentadoria por invalidez

(E 33) Aposentadoria por invalidez

Aeronauta

(E 36) Auxílio-acidente de qualquer

natureza

(E 46) Aposentadoria Especial

(E 80) Salário-Maternidade

(E 56) Pensão Especial Vítimas Talidomida

(E 87) Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência

(E 91) Auxílio-Doença acidentário

(E 92) Aposentadoria Invalidez Acid. Trabalho

(E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho

(E 94) Auxílio-Acidente

Nota : Nas espécies 21, 25 e 93 a atuação da perícia médica se restringe à comprovação de invalidez em dependente maior.

 

Cabe ao medico-perito do INSS:

 

Fazer visitas de inspeção no local de trabalho para o reconhecimento do nexo técnico, nos casos de doença profissional e de doenças do trabalho e para fins de concessão de aposentadoria especial;

 

homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, o dependente maior inválido, o enquadramento do BPC/LOAS (E-87), a análise das aposentadorias especiais, bem como delegar competências de acordo com os atos vigentes;

 

Também avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao encaminhamento à readaptação/reabilitação profissional;

 

Participar de Junta Médica nos casos de exame médico-pericial em fase de recurso; 

 

Zelar pela observância do Código de Ética Médica;

 

Comunicar a chefia imediata, obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

 

Manter-se atualizado sobre Normas Técnicas, Atos Normativos e Legislação Previdenciária referentes à concessão de benefícios por incapacidade;

 

Emitir parecer técnico em juízo quando convocado ou indicado como Assistente Técnico do INSS;

 

Participar das revisões de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, LOAS;

 

Analisar o laudo técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do benefício (aposentadoria especial);

 

Assessorar tecnicamente a área de benefícios sempre que necessário;

 

Nas inspeções em locais de trabalho para o estabelecimento do nexo técnico das doenças profissionais e as do trabalho a cargo da Perícia Médica, bem como a participação em outras atividades como assistente técnico do INSS em ações ordinárias na Justiça serão consideradas equivalentes a uma jornada de 4 (quatro) horas diária do medico credenciado.

 

Os cursos de reciclagem terão caráter oficial e serão promovidos pelas Chefias ou Gerências Regionais competentes. Os mesmos terão duração variável de acordo com o aproveitamento individual e repetidos ou prorrogados quando necessário.

 

De acordo com o CPC, em princípio, o Juiz é livre na nomeação e escolha do perito (art. 421, CPC), desde que o mesmo disponha de conhecimento técnico e científico para o caso (art. 145,CPC) e tenha inscrição no órgão de classe correspondente (art.145, § 10, CPC).

 

Deve encaminhar à Divisão de Orientação e Uniformização de Procedimentos de Perícia Médica e Reabilitação Profissional os boletins estatísticos, relatórios e outros documentos de apuração quantitativa e qualitativa do trabalho médico-pericial;

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário.

 

CONCEITO DE INCAPACIDADE E DE INVALIDEZ:

 

4.1 – Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.

 

4.1.1 – O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível.

 

4.2 – O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada.

 

4.2.1 – Quanto ao grau a incapacidade laborativa pode ser parcial ou total:

a) será considerado como parcial o grau de incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de vida ou agravamento maior e que seja compatível com a percepção de salário aproximado daquele que o interessado auferia antes da doença ou acidente;

b) será considerada como total a incapacidade que gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.

 

4.2.2 – Quanto à duração a incapacidade laborativa pode ser temporária ou de duração indefinida

a) considera-se temporária a incapacidade para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível;

b) a incapacidade indefinida é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época.

 

4.2.3 – Quanto à profissão a incapacidade laborativa pode ser:

a) uniprofissional – aquela em que o impedimento alcança apenas uma atividade específica;

b) multiprofissional – aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais;

c) omniprofissional – aquela que implica a impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.

 

4.3 – A invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em conseqüência de doença ou acidente.

 

4.4 – A avaliação da capacidade laborativa dos segurados é feita pela perícia médica e destina-se a permitir resposta aos quesitos estabelecidos, atendidos os conceitos e os critérios legais e regulamentares.

 

A Lei no 8.213/91 no parágrafo único do art. 59 refere: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. "O mesmo conceito é reproduzido no art. 71, parágrafo 1o ,do Decreto no 3.048/99.

Patologias perfeitamente definidas (por exemplo: cegueira congênita), anteriores ao ingresso na Previdência Social, permitem o exercício de atividade e após cumprido o período de carência o segurado, caso fique desempregado, não poderá invocar esta condição patológica para receber o auxílio-doença.

 

ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

12.1 - Médico Perito

a) Avaliar o potencial laborativo do segurado no que se refere aos aspectos físicos, colhendo dados necessários ao seu parecer quanto às contra-indicações, potencialidades e o prognóstico para o retorno ao trabalho, solicitando, inclusive, a descrição da função desempenhada pelo segurado;

 

b) Solicitar exames e pareceres especializados à rede credenciada, inclusive quanto à necessidade de órtese e/ou prótese;

 

c) Realizar análise de postos de trabalho; (IMPORTANTE).

 

d) Identificar os casos passíveis de reabilitação profissional;

 

e) Preencher formulário próprio definindo o potencial para retorno ao trabalho, fazendo observação quanto à necessidade de órtese e/ou prótese;

 

f) Acompanhar os casos de Protetização;

 

g) Solicitar a avaliação do Orientador Profissional no momento oportuno, quando da estabilização do quadro clínico do segurado;

 

h) Participar com o Orientador Profissional da Análise Conjunta dos casos para a conclusão da avaliação do potencial laborativo (aspectos físicos + aspectos sócio- econômicos profissionais) e elaboração de programa profissional, preenchendo e assinando campo próprio do formulário;

 

i) Avaliar intercorrências médicas;

 

j) Definir compatibilidade física de ocupações, utilizando os seus conhecimentos técnicos, análises de funções ou outros meios técnicos, desde que necessário;

 

l) Participar com o Orientador profissional de reavaliações conjuntas do caso, com objetivo de direcionamento do programa profissional (se necessário) e para o encerramento do programa profissional;

 

m) Participar com o Orientador Profissional da elaboração de laudo conclusivo do Programa Profissional desenvolvido com o cliente;

 

n) Desempenhar as demais atividades médico-periciais que lhe são pertinentes, como alta pericial após encerramento do Programa de Reabilitação;

 

o) Participar de Equipes Volantes;

 

p) Avaliar e supervisionar com Orientador Profissional os programas profissionais realizados por terceiros ou Empresas;

 

q) Avaliar a incapacidade das pessoas portadoras de deficiências -PPD- para o enquadramento nos artigos 3o e 4o do Dec. 3.298.

 

ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

13.1 – Poderão ser encaminhados à Reabilitação Profissional, por ordem de prioridade:

a) segurado em gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário);

b) aposentado especial, por tempo de serviço ou por idade, que permanece em atividade laborativa e sofre acidente de trabalho;

c) aposentado por invalidez;

d) segurado sem carência para receber auxílio-doença previdenciário, porém portador de incapacidade laborativa;

e) dependente pensionista inválido;

f) dependente maior de 14 anos, portador de deficiência;

g) pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social.

 

Situações que isentam do Imposto de Renda na Fonte:

A isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, bem como, recebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação. Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle – Lei no 9.250/95, Art. 30 e RIR/99, art. 39, §§ 4o e 5o.

 

SERVIDORES:

 

7.2 - A Lei 6.226/75, assegura ao trabalhador brasileiro o direito de computar os tempos de contribuição prestados a qualquer regime de previdência, junto ao Regime onde estiver vinculado ao completar as condições que nos termos da Constituição lhe asseguram o direito ao benefício.

 

7.3 - No âmbito da regulamentação da matéria pelo MPAS quando editou a Portaria Ministerial 6.209/99, passou-se a utilizar a denominação Compensação Previdenciária, enfatizou-se o caráter previdenciário das trocas de informações sobre direitos de cada servidor ou segurado.

 

7.4 - Novos conceitos foram introduzidos pela Lei de Compensações Previdenciárias, a seguir expostos:

 

>REGIME DE ORIGEM: É o Regime de Previdência para o qual houve contribuições referentes a Certidões de Tempo de Serviço ou Certidões de Tempo de Contribuição emitidas na forma da Lei de Contagem Recíproca que foram efetivamente utilizadas para a concessão de benefícios pelo Regime Instituidor.

 

>REGIME INSTITUIDOR: É o Regime de Previdência responsável pela concessão e pagamento dos benefícios que possuam tempo de contribuição na forma da Lei de Contagem Recíproca.

 

>COMPENSAÇÃO: É o ajuste efetuado entre Regimes de Previdência, sendo que o Regime de Origem contribuirá com um percentual proporcional ao tempo, desde que certificado na forma da Lei de Contagem Recíproca, utilizado na concessão do benefício, enquanto for mantido pelo Regime Instituidor.


CURSOS DEMANDADOS PELA AUTARQUIA FICAL E MÉDICO-PERITO:

 

Realizar cursos de reciclagem e aperfeiçoamento médico-pericial em conjunto com a Coordenação – Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

 

Realizar estudos estatísticos, revisões analíticas, análises qualitativas e outras tarefas necessárias e atribuídas pelos órgãos superiores, visando à supervisão e ao acompanhamento de execução.

 

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