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O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário no Consulta eSocial

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que possui campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.


As empresas devem elaborar e atualizar o PPP anualmente a partir dos demonstrativos ambientais periódicos e adequados. Há profissionais e empresas que se confundem e acham que o PPP só deve ser elaborado e entregue ao colaborador no momento da demissão ou aposentadoria. Um equivoco muito grave.


Veja a ação judicial abaixo onde foram destacados ponto a ponto, datas e documentos a época, com a necessidade da elaboração do PPP de forma periódica (mínimo anualmente), pois é um histórico laboral que deve ser claro e rastreável, cujo elemento principal são os demonstrativos ambientais ocupacionais e os exames médicos obtidos de laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho.


Veja estudo de caso real abaixo:

Há no mercado uma série de PPRA(s) com identificação e reconhecimento de risco que podem ser elaborados por técnicos, contudo, faltam o elemento principal: a análise quantitativa baseada em laudos técnicos das condições de trabalho.


O eSocial vai convergir os lançamentos dos documentos onde valores discrepantes, ausência do profissional qualificado ou falta de laudos técnicos assinados por engenheiros de segurança do trabalho ensejará em pesadas multas. As empresas tiveram muito tempo para se adaptarem, mais continuam se atendo em documentos sem respaldo técnico e legal, a indústria de laudos para atender problemas momentâneos, um grave risco a sua existência onde o complaince é a nova bandeira.

eSocial - Instrumento de Unificação de Prestação das Informações
 
 

O eSocial é o instrumento   de   unificação   da   prestação   das   informações   referentes   à escrituração das   obrigações   fiscais,   previdenciárias   e   trabalhistas   e   tem   por   finalidade padronizar sua   transmissão,   validação, armazenamento e   distribuição, constituindo ambiente nacional(art. 2º do Decreto 8373,   de11/12/14   e art. 1º  da Resolução nº   1, de 20/02/15).

Simplificando:

 

O eSocial juntará em apenas uma única informação o que hoje é feito de 4 maneiras diferentes substituindo quatro órgãos:

 

Que órgãos são esses?

 

Ministério do Trabalho e Emprego:

 

  • RAIS  = Relação Anual de Informações Sociais – Controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador que tem direito a abono salarial PIS/PASEP.
  • CAGED =  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.
  • É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

 

Ministério Previdência Social:

 

  • GFIP = Guia de Recolhimento do FGTS (Ministério Previdência Social)
  • CAT = A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.
  • PPP = Perfil Profissiográfico Previdenciário – Documento que Deve ser Emitido em toda a demissão do funcionário, independente do risco exposto e se o mesmo tem ou não direito a aposentadoria especial.
  • SEFIP = O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social(SEFIP) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponívelgratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTSmais ágil e seguro.

 

Caixa Econômica Federal:


  • SEFIP = O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social(SEFIP) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa para o empregador. Disponível gratuitamente, a ferramenta torna o processo de recolhimento regular do FGTSmais ágil e seguro.Também é utilizado para gerar aGuia de Recolhimento do FGTS (GRF), gerada com código de barras para recolher oFGTS.
  • FGTS = Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLTtêm direito ao FGTS.

Observação:

Menor Aprendiz:quota de 2% sobre a remuneração.

Demais Trabalhadores: quota de 8% sobre a remuneração.


Receita Federal do Brasil:


DIRF à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


O que é a DIRF?


A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretariada Receita Federal do Brasil:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
  • O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte, dos rendimentos pagos ou creditadospara seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

OU seja, o E-Social ira facilitar muito para as empresas, Recursos Humanos, Contadores e etc.

Antes do E-Social:

Depois do E-Social:

Quando é o Início Legal do E-Social (históricos):

                De acordo com a Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, então a partir do cronograma abaixo todas as empresas estarão Obrigados a se enquadrar no E-Social e postar as informações de acordo com a resolução:


Cronograma de implantação (previsão):

I – 07/2017 – Ambiente de pré-produção
II – 01/2018 – Empresas com faturamento em 2014 superior a R$ 78 milhões
III – 07/2018 – Todos os demais Empresas

Começou em 2018 e efetivamente em 2019. Atualize-se no Portal do eSocial (clique aqui).


Qual será o Prazo de Envio a partir da data que o E-Social estará em vigor?


No caso dos Eventos Periódicos o prazo será até o dia 07 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário.


Caso a folha seja fechada até o dia 25 do mês anterior não deve-se mudar os processos da empresa, realizando os pagamentos dos outros dias complementares no mês subsequente.

No grupo de “Reconhecimento dos Fatores de Risco e Monitoramento Biológico”, destacado no fluxo acima, estão incluídos os seguintes eventos:


Evento S-1060 –Tabela de Ambientes de Trabalho: Serão descritos os ambientes existentes na, atribuindo-se um código a cada ambiente. Neste momento, não haverá vinculação de qualquer trabalhador aos ambientes, sendo esta uma informação geral, que será utilizada quando da prestação das informações do evento S2240. A atribuição de um código para cada ambiente evitará a redundância das informações, evitando que seja exigida a descrição do ambiente para cada trabalhador.


Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: Neste evento será feito o acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com as informações relativas aos atestados de saúde ocupacional (ASO) e seus exames complementares. Tais informações correspondem àquelas exigidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO).


Evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco: Serão prestadas as informações da exposição do trabalhador aos fatores de risco, conforme Tabela 23. A empresa deverá vincular os trabalhadores a cada ambiente em que exercem atividades (códigos do evento S-1060) e identificar os fatores de risco aos quais o trabalhador está exposto.


Deverá também ser declarada a existência de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) instalados, bem como os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados. A informação relativa aos EPIs não substitui a obrigatoriedade do registro de entrega destes equipamentos conforme disposição normativa.


Para cada fator de risco informado o empregador/contribuinte/órgão público deve declarar se as exposições acarretam a obrigação de pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou ensejam o pagamento do adicional previsto na legislação para o custeio da aposentadoria especial. Ressalta-se que os agentes químicos, físicos e biológicos listados na Tabela 23 poderão estar sujeitos a avaliações quantitativas para mensuração de sua concentração ou intensidade. Há que se destacar que, caso em determinado ambiente a exposição a um agente não seja reconhecida como fator de risco à saúde dos trabalhadores, por meio da avaliação técnica das condições e da forma de exposição na etapa de reconhecimento de riscos, a avaliação quantitativa correspondente será dispensada. Por exemplo, setores de área administrativa que não possuem fontes geradoras de ruído excessivo, onde há reconhecimento apenas de ruído ambiente.


Evento S-2245 –Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras anotações: Serão prestadas informações sobre os treinamentos, capacitações e exercícios simulados realizados, bem como informações dos trabalhadores autorizados a realizar intervenções em instalações elétricas e em máquinas e equipamentos, conforme Tabela 29.


Para facilitar a identificação da referência normativa, os dois primeiros dígitos do código correspondente se referem à Norma Regulamentadora que dispõe sobre a realização do treinamento, capacitação, exercício simulado ou informações relativas a trabalhadores autorizados. Importante esclarecer que nos eventos acima elencados é constituído o histórico das exposições a fatores de risco, sendo que a efetiva declaração da empresa de que deve os adicionais de insalubridade e periculosidade será feita no evento “S-1200 – Remuneração do Trabalhador”, quando será informada a rubrica relativa a tal parcela (evento “S-1010 – Evento de Tabela de Rubricas”), bem como a declaração relativa ao adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial -FAE, quando informará o grau de exposição, utilizando-se dos códigos previstos na Tabela 2.


O grau de exposição aqui citado não deve ser confundido com o grau de risco da atividade ou grau de atividade insalubre, estes últimos com previsão normativa expressa. Por fim, importante destacar que a Tabela 23 é bastante ampla, haja vista sua finalidade de promover o monitoramento efetivo, pela empresa, dos fatores de risco presentes nos ambientes de trabalho. Esta tabela inclui todos os agentes nocivos arrolados na legislação previdenciária, para fins de aposentadoria especial e nas normas regulamentadoras que disciplinam a implantação de medidas de controle dos riscos bem como o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, permitindo a perfeita correlação entre os fatores de risco e o direito a tais adicionais e/ou reconhecimento da exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e o respectivo custeio.


Há que se destacar que as determinações legais e normativas referentes às medidas de controle dos riscos com prioridade para adoção de medidas de proteção coletiva de forma a perseguir a salubridade dos ambientes de trabalho permanecem inalteradas e devem ser uma busca constante da gestão de segurança e saúde da empresa. O evento “S-2240 –Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco” é utilizado para informar os fatores de risco aos quais o trabalhador está exposto e vinculá-lo ao(s) ambiente(s) cadastrado(s) no evento de tabela S-1060 nos quais ele exerce atividade. Nesse mesmo evento será informado se a exposição aos fatores de risco declarados, combinada aos demais requisitos específicos, determinarão o pagamento de insalubridade, periculosidade ou o recolhimento do FAE. Essa combinação de requisitos diz respeito à subsunção da norma ao caso concreto.


São possíveis diversas combinações, por exemplo:

a) Sem insalubridade ou sem exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridade ou ainda ficam aquém daqueles que determinam a incidência de norma tributária –previdenciária (aposentadoria especial).

b) Com insalubridade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária –previdenciária (aposentadoria especial).

c) Sem insalubridade, mas com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou não consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, todavia ativa norma tributária –previdenciária (aposentadoria especial).

d) Com insalubridade, mas sem exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridade, todavia não ativa norma tributária –previdenciária (aposentadoria especial).

e) Com insalubridade, com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e com periculosidade: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária –previdenciária (aposentadoria especial) e obriga ao pagamento de adicional de periculosidade.

Essa lista de combinações não é exaustiva, mas apenas exemplificativa, para demonstrar a finalidade última da informação sobre o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial. Lembrando que o eSocial foi estruturado para captar as informações relativas ao trabalhador em quaisquer situações, ainda que discutíveis do ponto de vista jurídico. Tais situações devem estar contempladas nas combinações possíveis. Por exemplo, discute-se a cumulatividade de insalubridade e periculosidade, mas se há a ocorrência de ambos, por qualquer motivo, estas informações devem ser registradas no eSocial. Além da definição de situações de insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial, as informações dos ambientes de trabalho, riscos presentes e controle de saúde, construirão um histórico da Gestão em Segurança e Saúde que o empregador/contribuinte/órgão público promove, podendo-se demonstrar os movimentos em busca da eliminação, redução e controle de riscos.


Eventos de SST no âmbito dos órgãos públicos. As regras acima explicitadas são gerais, no entanto, no caso dos órgãos públicos, algumas particularidades devem ser observadas, pois existem diferentes modalidades de contratação e de Regimes de Previdência coexistindo em um mesmo período, motivo pelo qual esses contribuintes devem atender às seguintes regras:

Órgão público que contrata pelas regras da CLT (emprego público) e que, consequentemente, possui empregados vinculados ao RGPS: nessa hipótese o preenchimento de todas as informações de segurança e saúde no trabalho é obrigatório;

Órgão público no qual seus servidores, embora sejam estatutários, encontram-se vinculados ao RGPS: devem ser preenchidos todos os eventos de SST, exceto o evento S-2220, a parte relacionada à insalubridade e periculosidade do evento S-2240 e o evento S-2245 (regras aplicáveis somente a celetistas);

Órgão público que instituiu RPPS, mas possua servidores obrigatoriamente vinculados ao RGPS: nesse caso aplica-se a mesma regra de obrigatoriedade do item anterior.

Órgão público cujos servidores estatutários estejam vinculados a um RPPS: não há obrigatoriedade de envio dos eventos de SST. As regras elencadas nos itens acima aplicam-se aos servidores conforme o seu regime de contratação (ex.: celetista ou estatutário) e o seu regime de previdência (RGPS ou RPPS), sendo que diferentes regimes e combinações podem coexistir em um mesmo órgão público. Assim, para conhecer a regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de SST, deve ser analisado o regime de contratação e de previdência de cada servidor, e não do órgão como um todo.

Os riscos ergonômicos e de acidentes devem ser informados de acordo com a legislação e normas técnicas sobre o tema, seguindo as orientações que constam nas tabelas a seguir, sendo importante o registro da metodologia utilizada para levantamento dos riscos no campo {metErg}. Destaque aos relacionados com medições quantitativas:

Para exemplificar o acima exposto, podemos citar o caso de um órgão público que instituiu o Regime Estatutário e o RPPS e que possui 10 ambientes de trabalho e em um deles possui 2 servidores em cargo em comissão sem vínculo efetivo, ou seja, vinculados ao RGPS. Nesse caso, somente será necessário cadastrar na tabela S-1060 os ambientes onde estão lotados esses dois servidores vinculados ao RGPS e enviar os demais eventos de SST para esses trabalhadores. Para os demais servidores, vinculados ao RPPS, não há obrigatoriedade de enviar os eventos de SST, sendo desnecessário cadastrar os ambientes onde somente eles estão lotados.


Ressalta-se ainda que, para os estagiários, todos os eventos de SST são obrigatórios, exceto o preenchimento das informações de aposentadoria especial no evento S-2240. Assim todos os ambientes do órgão público em que há estagiários deverão ser cadastrados no evento S-1060. Também deverão ser enviadas as informações exigidas nos eventos S-2210, S-2220, S-2240 e S-2245 (exceto aposentadoria especial) para cada estagiário.

Tais especificidades existem, pois, o PPP e a CAT, obrigações previdenciárias/tributárias que serão substituídas pelo eSocial, somente se aplicam para segurados vinculados ao RGPS. Ademais, a exigência de prestação de informações relacionadas à insalubridade e periculosidade somente são exigíveis para fiscalização de empresas/contribuintes/órgão público que contratem pelo regime da CLT ou para o estagiário.


Orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional:


As ME e EPP que não são optantes pelo SIMPLES permanecem no segundo grupo, mas o tratamento diferenciado, previsto na resolução anterior, fica mantido, ou seja, estas empresas têm a opção de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos, ou seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5).É necessário esclarecer, contudo, que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de evento a partir de 10 de janeiro de 2019 altera apenas o prazo para o envio dos eventos, mas não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial. Ou seja, os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento (16 de julho para os eventos de tabela e 10 de outubro para os eventos não periódicos) deverão ser informados no eSocial para todas as empresas do segundo grupo. Apenas o prazo para a prestação dessa informação é que foi flexibilizado para as ME e EPP não optantes pelo SIMPLES.