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A Importância em Investir na Prevenção devido ao RAT, FAP, FAE e Ações Regressivas

Do Site: http://cbic.org.br/construindosegurancaesaude/

Material estriado do site construindo segurança e saúde em parceria com o SESI para a área de construção civil.


01. O que é o Seguro de Acidente do Trabalho? SAT?
É uma contribuição devida à Previdência Social, a título de seguro de acidente do trabalho, pago pelo empregador sobre a folha de pagamento e recolhido na GPS - Guia da Previdência Social.
02. Qual a alíquota do SAT?
A alíquota do SAT é determinada pelo grau de risco da empresa. Essa alíquota poderá ser de 1%, 2% e 3%. No caso específico da construção civil, cujo grau de risco é 3, para grande parte do setor, a alíquota do SAT também é 3%, ou seja, as empresas de construção civil em geral recolhem o SAT na alíquota máxima, que é de 3%.
03. O SAT mudou de nome?
Sim. O SAT é o Seguro de Acidentes do Trabalho e agora denomina-se RAT- Riscos Ambientais de Trabalho.
04. A construção civil está sujeita ao adicional de aposentadoria especial?
Em geral, a construção civil não é considerada atividade insalubre ou perigosa que enseje aposentadoria especial. Assim como na insalubridade o ensejo a aposentadoria especial está relacionado a atividade exposta ao risco executada pelo colaborador, sendo o FAE relacionado a habitualidade dessa condição especial.
05. O que é FAP? Fator Acidentário de Prevenção?
É fator multiplicador do SAT. O FAP poderá reduzir o SAT em até 50% e aumentá-lo em até 100%. No caso da construção civil, o SAT poderá variar entre 1,5% e 6%. O FAP supostamente veio para ressarcir a Previdência das despesas com benefícios concedidos e por outro lado individualizar o pagamento do SAT: a empresa que investe em segurança e medicina no trabalho paga menos SAT, caso contrário pagará mais.
06. Como fico sabendo qual o FAP atribuído pela Previdência Social a minha empresa?
Para obter essa informação, a empresa deverá entrar no site do Ministério da Previdência e Assistência Social. No final da página, há o link chamado "FAP Fator Acidentário de Prevenção". A empresa clica neste link e informa na página que abrir o número do CNPJ (raiz do CNPJ) e senha. Então, será gerado o relatório do FAP.
 07. Como é determinado o FAP da minha empresa?
O FAP é determinado pela frequência, gravidade e custo que sua empresa gerou para a Previdência Social. O FAP, que multiplicará o SAT/RAT para o ano de 2019, por exemplo, tem por base os dados da empresa em 2017 e 2018 com número de acidentes do trabalho, auxílio-doença por acidente, doenças do trabalho (riscos ambientais / condições especiais de trabalho), pensão por morte por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente por acidente do trabalho. Pelo que temos analisado, também há um peso atribuído pelo CNAE ao qual a empresa pertence.
 08. O que a empresa deve fazer de posse do relatório do FAP?
1) Verificar se os dados de acidentes, pensão e doenças do trabalho correspondem aos dados de sua empresa;
2) Verificar se as doenças do trabalho, caso seja apontada alguma, realmente foram desencadeadas pelo trabalho em sua empresa;
3) Verificar o cálculo do FAP;
4) Impugnar o FAP atribuído a sua empresam, se for o caso.
09. O que é NTEP?
NTEP é a sigla para Nexo Técnico Epidemiológico. A Previdência Social estabeleceu (anexos do Decreto 6.042/2007) que algumas doenças são desencadeadas pelo trabalho, ou seja, há um suposto nexo entre a doença e a atividade laborativa desenvolvida na empresa. Trata-se de presunção. Na prática, funciona da seguinte maneira: o trabalhador é afastado por mais de 15 dias por doença (não acidente de trabalho); esse trabalhador irá passar pela perícia médica da Previdência Social. O perito verificará a classificação da doença e verá se aquela classificação (CID) está relacionada com o CNAE da empresa. Se o CNAE DA EMPRESA ESTIVER REFERIDO NA CID DAQUELA DOENÇA, ESSA DOENÇA SERÁ CONSIDERADA COMO ACIDENTE DO TRABALHO.
OBS: Caberá à empresa comprovar que não há nexo entre a doença e o trabalho do empregado.
10. O NTEP influencia no FAP?
Sim. Quando a Previdência Social entende que a doença do trabalhador foi desencadeada pela atividade da empresa, ou seja, gera o nexo técnico epidemiológico entre a doença e o trabalho desenvolvido, o trabalhador irá receber auxílio doença acidentário. Assim, este afastamento vai ser computado para determinar o FAP.

11. Ainda com todas essas contribuições, a empresa está sujeita a ação regressiva pela Procuradoria Federal?
Pela Legislação, sim. A Procuradoria Federal irá tentar por meio de ação regressiva reaver o total dos valores pagos pela Previdência Social ao trabalhador em decorrência do acidente de trabalho ou doença profissional.
Nota: destacamos que doença do trabalho é considerada como acidente do trabalho. Se o colaborador tem perda auditiva considerável com nexo de causalidade deve-se emitir uma CAT.
O Art. 120 da Lei nº 8.213, de 21 de janeiro de 1991, determina o seguinte:
“Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.
Quando restar comprovada a NEGLIGÊNCIA do empregador na aplicação da legislação de segurança e saúde do trabalhador, a empresa estará sujeita a Ação Regressiva.
12. O que é negligência?
Negligência é o relaxamento, imprevisão, desmazelo, desleixo, descuido. O empregador que se descuidar, no cumprimento das normas de segurança e medicina no trabalho, e mais, agir com imprevisão (ex.: não utilização de cinto de segurança em altura), estará sujeito a uma ação regressiva.
 13. Que medidas a empresa pode tomar para não haver aumento da alíquota do FAP?
A primeira atitude é aplicar todas as normas de segurança e saúde do trabalhador, visto que o FAP é composto basicamente pelos índices de acidentes e benefícios concedidos pela Previdência Social em decorrência de acidentes e doenças do trabalho.
É importante ressaltar que o FAP tem fatores na sua composição como rotatividade, que são determinados exclusivamente pela Previdência Social. Portanto, pode acontecer de uma empresa que aplica as normas de segurança e medicina do trabalho ter um percentual elevado de FAP ou não ter o percentual desejado deste fator. Todavia, as empresas que cumprem as normas de segurança e saúde do trabalhador terão como apresentar defesa para redução do FAP, mediante um formulário eletrônico que o Ministério da Previdência Social ficou de disponibilizar em seu site.


Pontos a Lembrar:

A GFIP é documento público de natureza tributária, portanto traz em si todos os sucedâneos jurídicos coercitivos e administrativos, cíveis, trabalhistas, previdenciários e penais de forma a assegurar direitos aos trabalhadores e garantir aporte financeiro ao INSS. Tem natureza declaratória, confessatória de dívida e constitutiva de direitos, estando revestida de grande importância. 

A partir da competência 01/2010, as empresas continuam informando o campo RAT na GFIP e passam a informar também o campo FAP, conforme Manual da GFIP, Capítulo III, item 2.4. O FAP está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. O Decreto 6.957/2009, em seu Anexo V, promoveu a revisão de enquadramento de risco das alíquotas RAT, com aplicabilidade também a partir da competência 01/2010. 


Ref. Rogério Dias Regazzi, Edivaldo Gregório e http://cbic.org.br/construindosegurancaesaude/

Custos Trabalhistas e Previdenciários com a INSALUBRIDADE, o FAE e o RAT Ajustado


Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT):  O Seguro contra Acidentes de Trabalho, representado pela alíquota Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) representa a contribuição das empresas à Previdência Social, para custear as aposentadorias especiais e os benefícios acidentários. Então, Seguro conta Acidentes de Trabalho (SAT), Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT, GILDRAT e GIIL-RAT) referem-se ao mesmo assunto e tratam da definição abordada acima. Já o termo RAT Ajustado refere-se a alíquota após a multiplicação pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). E este encargo social trata-se de uma autodeclaração, ou seja, é a empresa que se enquadra em determinada alíquota e realiza os devidos recolhimentos. Embora, possa ser responsabilizada em caso de divergências. E neste sentido, é comum encontrar empresas que recolhem a menor ou a maior do que deveriam.


APOSENTADORIA ESPECIAL NA REINF (eSocial):


Então, o SPED trabalhista é dividido em três partes:


  1. eSocial, onde se colocam as informações dos trabalhadores próprios,

  2. EFD-REINF, onde se colocam dados envolvendo prestação de serviços, e

  3. DCTFWEB, que é o gerador das guias de recolhimento, alimentadas pelos dados do eSocial e da EFD-REINF.

Trabalhadores próprio, por exemplo, que laboram em condições especiais com ensejo a aposentadoria especial cria a obrigação do contratante do recolhimento a mais de 6% (25 anos), 9% (20 anos) ou 12% (15 anos) sobre sua folha de pagamento para o Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) destes colaboradores próprios que laboram em condições especiais, isto é, um recolhimento além da alíquota de Risco de Acidente do Trabalho (RAT) que também é aumentada devido ao Fator Acidentário de Prevenção (PAP) fornecido pelo INSS, cujos cálculos e ponderações considera gastos dos anos anteriores. O FAP poderá reduzir o RAT em até 50% e aumentá-lo em até 100%. portanto, tem por base os  gastos da empresa nos anos anteriores com número de acidentes do trabalho, auxílio-doença por acidente, doenças do trabalho (riscos ambientais / condições especiais de trabalho), pensão por morte por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente por acidente do trabalho.


Isto também ocorrer com o trabalhador terceirizados, pois a contratante possui responsabilidade solidária. Neste caso, em algumas situações, a empresa contratante retém sobre a Nota Fiscal de Serviços emitida pela contratada de cessão de mão de obra um valor diferenciado que passa da retenção de 11%, para 13%, 14% ou 15%.


Considera-se ainda os gastos com insalubridade com o MTE, as ações regressivas do INSS e os gastos com reintegrações, reparações dos danos e indenizações que envolve a empresa e seus prepostos. 


A partir das instruções normativas IN 99 e IN 100 do final de 2003 e início de 2004, os limites de tolerância do INSS passaram a convergir com do MTE, quando destacou-se nessas instruções do INSS os procedimentos técnico das Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, que é o braço técnico do Ministério do Trabalho e Emprego, que a partir de 2019/2020 se fundiu com o MPAS. Então, salvo questão específicas do agente ruído ocupacional, os limites do MTE e MPAS convergiram.


No entanto, o que é considerado como atividade insalubre com exposição a agente de risco acima dos limite de tolerância, pode não ser considerada como condição especial de trabalho pelo INSS devido a questões de habitualidade, intermitência e tempo de permanência na atividade.


Para o agente Ruído Ocupacional: o adicional de insalubridade é de grau médio, incide 20% sobre o Salário Mínimo da Região.  Este mesmo agente de risco em condições especiais de trabalho gera um alíquota de 6% em cima do salário base para o FAE. Além desses dois custos os gastos com o FAE aumenta o PAP que gera um RAT ajustado.


O termo RAT Ajustado refere-se a alíquota após a multiplicação pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).


Nota Importante:  as empresa que recolhem a menor do que deveriam, mais cedo ou mais tarde serão notificadas pela RFB e deverão realizar os ajustes necessários. Assim como os devidos recolhimentos, passíveis de juros e multas, que podem variar entre 75% e 225%. Já as que que recolhem a maior do que deveriam, por enquadramento equivocado, estão desperdiçando recursos econômicos. E é um ponto de atenção, uma vez que essa situação é comum nas empresas - principalmente para as que tenham mais de um estabelecimento ou com atividades diversas.


- Investir em segurança e medicina no trabalho é um diferencial competitivo. É investir na continuidade dos negócios, na saúde, na qualidade de vida e no respeito e bem estar social.  


ref, M.Sc Rogério Dias Regazzi