Prevenção e controlo de alcoolémia: presença de álcool no sangue ex.: taxa de alcoolemia.

Destacamos nesta matéria assunto de suma importância para a questão da saúde e da segurança coletiva no ambiente de trabalho. Foi elaborado a partir do Boletim abaixo de Portugal, pelos Sr. Rogério Dias Regazzi (3R Brasil Tecnologia Ambiental) e Sr. Paulo Morais (da Ambergo em Portugal).


Nesse mesmo contexto os dois profissionais vão discutir posteriormente os testes com bafômetros, chamados de acoolímetros em Portugal, e, os índices praticados para as questões do déficit de atenção onde na Europa são focadas questões educativas e de prevenção, não punitivas como a tolerância zero que vem provocando um custo social e econômico sistêmico com estatísticas absolutas, não relativas. Aqui focam-se nas multas e na presunção do acidente, do crime como no filme "Minority Report", com o agravante de um pais ainda atrasado, com educação precária e sem referências políticas para o bem estar do coletivo. Penalizam-se a população, o entretenimento e o turismo, com maior impacto na população mais pobre que não tem condições de pagar multas ou se defender.


São abordadas questões simples e pragmáticas destacadas no boletim destacado de Portugal, onde fomenta-se os processos de controle e prevenção no ambiente de trabalho relacionados as questões do consumo excessivo do álcool, mas com as devidas responsabilidades técnicas e metrológicas para a aplicação da Lei e da Ordem, sem desequilíbrios: usando exemplos reais de outros países onde a educação para prevenção foi o melhor caminho.


Serão abordados questões metrológicas para reconhecimento técnico e, portanto, mútuo, com destaque ao contraditório, hoje aplicadas em Portugal para a prevenção, o controle e a boa relação entre empregado e empregador.


Do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, 15/8/2015 de PORTUGAL

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL

ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

DESPACHOS/PORTARIAS

PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO

PORTARIAS DE EXTENSÃO

 

Portaria de extensão dos contratos coletivos entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tri­pas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato do Comércio, Escri­tórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT)

 

Cláusula 78.ª

Prevenção e controlo de alcoolémia (presença de álcool no sangue ex.: taxa de alcoolemia).

 

1- Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito do álcool, designadamente a condução de máquinas, trabalhos em altura e trabalhos em valas.

 

2- Para efeitos de aplicação da presente cláusula, entende­-se por «Taxa de Alcoolémia no Sangue» (TAS) a concentra­ção de álcool igual ou superior a 0,5 g por litro de sangue, ou outra que venha a ser fixada em virtude de revisão legal.

 

3- Considera-se estar sob o efeito do álcool e consequen­temente com as capacidades intelectuais e psicomotoras diminuídas, que ponham em causa interesses de prevenção e proteção da segurança, saúde e bem-estar do próprio, do empregador e de terceiros, o trabalhador que, submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado (teste de sopro), apresente uma TAS igual ou superior aquela prevista no número anterior, ou daí resultante, considerando-se, assim, que não reúne condições para a prestação do trabalho.

 

4- O estabelecimento de medidas de controlo de alcoolémia, será sempre precedido de ações de informação e sen­sibilização promovidas pelo empregador e, caso estejam legalmente eleitos, organizadas conjuntamente com os re­presentantes dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho.

 

5- O controlo de alcoolémia será efetuado:

a) Com caráter aleatório, entre os trabalhadores que pres­tem serviço nos estaleiros de obra ou de apoio, em oficinas, na condução de viaturas na via pública e em demais frentes de trabalho em que possa estar em causa o risco para a saúde e segurança do trabalhador ou de terceiros;

b) Aos trabalhadores que indiciem estado de embriaguez;

c) Após acidente de trabalho;

d) Em local reservado, sem a presença de terceiros.

 

6- O equipamento de medida de concentração de álcool deverá ser constituído por um analisador quantitativo com as características exigidas por lei, devidamente aferido e cer­tificado, e por bucais higienizados de utilização individual.

 

7- Os exames de pesquisa de álcool no ar expirado (teste de sopro), serão inseridos no âmbito da organização da seguran­ça e saúde no trabalho, estando sujeitos a sigilo. No caso de o médico do trabalho não participar diretamente na execução dos exames, os serviços de saúde deverão ter conhecimento prévio da realização dos mesmos, nomeadamente tendo em vista o consignado no número 14 da presente cláusula, salvo impossibilidade prática de o fazer, atendendo à urgência da sua realização, em virtude de os mesmos se justificarem pela necessidade de salvaguardar a proteção da saúde do próprio trabalhador ou de terceiros, situação em que a sua realização e o respectivo resultado deverá ser comunicada posteriormen­te ao serviço de saúde no trabalho, para registro e arquivo no processo clínico do trabalhador.

 

8- Os resultados dos testes serão registados e arquivados no processo clínico do trabalhador, sendo-lhe entregue có­pia, emitindo os serviços de segurança e saúde um documen­to, dirigido aos serviços competentes do empregador, para arquivo no processo individual do trabalhador, mencionando apenas o facto de o mesmo reunir ou não condições para a prestação de trabalho.

 

9- Ao trabalhador sujeito a exame, é sempre possível requerer a assistência de uma testemunha, dispondo de quinze minutos para o efeito, não podendo, contudo, deixar de se efetuar o teste caso não seja viável a sua apresentação.

 

10- Assiste sempre ao trabalhador submetido ao teste, o direito à contraprova, realizando-se, neste caso, um segun­do exame nos dez minutos imediatamente subsequentes ao primeiro.

 

11-A realização do teste de alcoolémia, de acordo com os requisitos de aplicação consignados na presente cláusula, é obrigatória para todos os trabalhadores indicados nos termos do número 5 da presente cláusula, sendo que em caso de recusa, o trabalhador será impedido de prestar serviço durante o restante período de trabalho diário, com a correspondente perda da remuneração, ficando sujeito ao poder disciplinar do empregador.

 

12- O trabalhador que, na sequência da realização do exa­me de pesquisa de álcool no ar expirado (teste de sopro), não reúna as condições para a prestação do trabalho, em virtude de colocar em causa interesses de prevenção e proteção da segurança, saúde e bem-estar do próprio, do empregador e de terceiros, conforme o previsto no número 3, ficará sujeito ao poder disciplinar da empresa, sendo a sanção a aplicar graduada de acordo com a periculosidade (insegurança) e a reincidência do ato.

 

13- Sem prejuízo do disposto no número anterior e como medida cautelar, caso trabalhador se encontre nas condições referidas no número 3, deverá ser imediatamente impedido de prestar serviço durante o restante período de trabalho diário, com a correspondente perda da remuneração.

 

14- O trabalhador que apresente TAS igual ou superior à prevista no número 2 da presente cláusula, deverá ser alvo de aconselhamento médico por parte do serviço de medici­na do trabalho, não se podendo recusar a exame médico do trabalho para avaliação e encaminhamento da sua situação.

 

15-A TAS prevista no número 2 poderá ser alterada para valor inferior desde que seja previamente determinada no plano de segurança e saúde em projeto e quando, nas frentes de trabalho inseridas em unidades em laboração, o dono de obra, em função da análise de risco, tenha estipulado e pra­tique com os seus colaboradores, valor igualmente inferior.

 

16- As partes outorgantes do presente CCT constituirão uma comissão de acompanhamento permanente para fisca­lizar a aplicabilidade das matérias que integram a presente cláusula, constituída por seis membros, designados pelos representantes que integram a comissão paritária, três em re­presentação de cada uma das partes.

 

17-Sempre que as empresas desenvolvam ações de pre­venção e controlo de alcoolémia de acordo com as disposições previstas na presente cláusula, não se torna necessária a elaboração de regulamento interno para o efeito.