Contratação, Terceirização e Responsabilidades

Destacamos que mesmo com os processos de regulamentação da terceirização a questão relacionada com a responsabilidade solidária e a obrigatoriedade pelos demonstrativos ambientais são da contratante, conforme artigos das IN ns 20/2007, 30/2008, 45/2010 e 50/2011 e 77/2015:Art. 295.

Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 260 emitidos por estas terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

Saúde e Segurança do Trabalho em Serviços Terceirizados (Limpeza e Conservação - Ref Ariovaldo Padovani)


São destacados por Ariovaldo problemas envoltos no processo de terceirização dos serviços de limpeza e conservação no Brasil, abordando os principais riscos e condições ocupacionais desta atividade econômica (clique para ver na íntegra). 



 
 

“Em caso de acidente decorrente de negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual ou coletiva, os responsáveis podem responder em ação regressiva perante a Previdência Social.” “O fato de a responsabilidade da Previdência por acidente de trabalho ser objetiva apenas significa que independe de prova da culpa do empregador a obtenção da indenização por parte do trabalhado acidentado, contudo não significa que a Previdência esteja impedida de reaver as despesas suportadas quando se provar culpa do empregador pelo acidente.”  MACIEL, Fernando. Ações Regressivas Acidentarias. 1ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 13/14.


São questões importantes que mostram a necessidade dos documentos adequados e reconhecidos que atendem na íntegra o que se propõem. Destacamos que a maioria do PPRA(s) não são programas de prevenção de riscos ambientais, como o próprio nome significa. São normalmente cópias de parte da NR-09 sem qualquer preocupação seja na fase de antecipação com as análises preliminar de risco ou no reconhecimento a partir de análises e comparativos de atividades semelhantes e, ainda, sem a quantificação corroborada com laudos técnicos ambientais, estes imprescindíveis.