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APOSENTADORIA ESPECIAL 1 – RESUMO HISTÓRICO (Itenização conforme Manual Médico-Perito INSS)

 

1.1 - Criada pela Lei no 3.807/60 a Aposentadoria Especial contemplava algumas atividades relacionadas nos Regulamentos da Previdência Social desenvolvidas sob condições insalubres, penosas ou perigosas, assim como contemplava as atividades exercidas sob a ação de determinados agentes nocivos.


1.2 - Regulamentada inicialmente pelo Decreto no 53.831/64, a legislação contemplava os agentes nocivos e as atividades descritas e elencados no Anexo III desse Decreto.


1.2.1 - Nos itens 1.0.0. do anexo III constavam os agentes ruído, calor, frio, umidade, eletricidade, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, pressões anormais, químicos e biológicos.


1.3 - Em 1979 editou-se novo Regulamento, o Decreto no 83.080 de 24.01.79 que alterou a lista das atividades contempladas pela legislação especial e suprimiu alguns agentes tais como a umidade e a eletricidade enquanto aumentava o limite de tolerância do ruído de 80 para 90 decibéis.


1.3.1 - No entanto, o Dec. 83.080/79 não revogou explicitamente o Dec. 53.831/64, pelo que ambos passaram a vigorar simultaneamente.


1.4 - Em 24.07.92 editou-se o Dec. 611, novo RPS que em seu Art. 292 determina considerar os dois anexos, até que lei específica disponha sobre o assunto, o que é corroborado pelo Parecer CJ/MPAS no 223/95, publicado no D.O.U. de 04.09.95.


1.5 - Assim, por força desses dois Atos Normativos, continuam válidos os agentes nocivos e seus limites de tolerância definidos no item 1.0.0. do Anexo III do Dec. 53831/64, embora não contemplados dessa forma nos Anexos I e II do Dec. 83.080/79 até 05.03.97, quando se edita o Anexo IV do Dec. No 2.172/97.


1.6 - Essa concomitância de vigência desses dois decretos é fonte de inúmeras dificuldades de interpretação por muitos peritos, pelo que se fizeram necessárias as explicações detalhadas nesse Manual.


1.7 - Em 28.04.95 promulga-se a Lei no 9.032 que altera substancialmente as normatizações da Aposentadoria Especial, eliminando a possibilidade de enquadramentos por simples exercício de atividades, restando tão somente os enquadramentos por efetiva exposição aos agentes nocivos relacionados nos respectivos RGPS.


1.8 - Em 13.10.96 edita-se a MP 1523 que introduz na legislação previdenciária a figura das tecnologias de proteção coletiva –EPC- além de introduzir a exigibilidade de Laudo Técnico de Condições Ambientais para todos os agentes nocivos oferecidos para análise, quando anteriormente tal Laudo somente era exigível para o agente físico ruído. Essa MP transforma-se na Lei no 9.528 de 10.12.98.

 

análise, quando anteriormente tal Laudo somente era exigível para o agente físico ruído. Essa MP transforma-se na Lei no 9.528 de 10.12.98.


1.9 - Entretanto, com o texto da Ação Civil Pública de 26.10.2000, liminar expedida por juíza de Vara Federal do Rio Grande do Sul, por solicitação do Ministério Público Federal determina, entre outras decisões, que o INSS pode exigir Laudo Técnico para todos os agentes nocivos desde 29.04.95, e não somente a partir de 14.10.96.


1.10 - Em 05.03.97 edita-se novo RPS – o Decreto no 2.172, contendo seu Anexo IV, e regulamentando a Lei no 9.032.


1.11 - A Lei no 9.528/97 introduz alterações no documento Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia, que passa a se denominar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdenciárias), informações estas que incluem uma codificação a ser inserida pelas empresas indicando a existência ou não de agentes nocivos no processo produtivo.


1.12 - Em 11.12.98 edita-se a Lei no 9.732 que introduz a figura das tecnologias de proteção individual – EPI- na legislação previdenciária, muito embora tais EPI já constassem da legislação trabalhista desde a Portaria no 3214 de 08.06.78 do Ministério do Trabalho, além de introduzir também as alíqüotas majoradas sobre o S.A.T. (Seguro de Acidentes do Trabalho), para o financiamento das Aposentadorias Especiais.


1.13 - Em 06.05.99 edita-se novo RPS, o Dec. 3.048/99 e seu anexo IV.


1.14 - Em 26.10.2000, por ação do Ministério Público do RS a Justiça Federal da 4a Vara Previdenciária Federal do RS concedeu liminar no 2000.71.00.030435-2 que entre outras providências determinou a apreciação dos tempos de serviço oferecidos para análise técnica e administrativa de conformidade com os Atos Normativos vigentes à época dos períodos trabalhados e não pela legislação vigente à época do requerimento do pleito, considerando inconstitucional a retroação de efeito de atos normativos infralegais da Previdência Social tais como as OS 600, 612 e 623, o que originou a necessidade da edição das IN 42 e 49 da Diretoria Colegiada.


1.15 - Posteriormente, em 10.10.2001 editou-se a IN INSS/DC no 57 que vigorou até 15.07.2002, exigindo, entre outros itens medições do agente físico ruído em , pelo menos, 75% da jornada de trabalho.


1.16 - Em 16.07.2002 edita-se a IN INSS/DC no 78, publicada no D.0.U. de 18.07.2002 que altera o texto da IN no 57, introduzindo o modelo de PPP=" Perfil" Profissiográfico Previdenciário e assume a Norma ANSI S.12.6-1997 método B, como opção para níveis de redução de ruído ou NRR(SF), além de exigir medições de ruído em 100% da jornada de trabalho.


1.17 - Em 10.10.2001 editou-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC No 78 de 16.07.02.

 

So destacar q acho q na IN 78 recomendou-se o método longo da NIOSH para níveis de redução de ruido.

 

2.1- DATA de 28.04.95:

Extingue-se a possibilidade de concessão de Aposentadoria Especial por simples exercício de determinadas atividades por alteração na redação do Art. 57 da Lei 8213/91, pela Lei 9.032/95, exceção das atividades de telefonistas, cujo enquadramento por atividade permanece até 13.10.96, conforme condições definidas no Art. 147 da IN INSS/DC no 78.


2.2- DATA 29.04.95 :

Inicia-se a exigibilidade de LAUDO TÉCNICO de CONDIÇÕES AMBIENTAIS do TRABALHO (LTCAT) para todos os agentes nocivos, em decorrência do texto da Medida Provisória No1523/96 de 14.10.96, reeditada, inúmeras vezes, e que resultou na Lei 9.528 de 10.12.97. Para o agente ruído o Laudo pode ser exigido para qualquer período oferecido.

Ação Civil Pública, entretanto, fixou em 29.04.95 a data a partir da qual o INSS pode exigir Laudo para qualquer agente nocivo.


2.3 - DATA de 05.03.97:

2.3.1 - Extingue-se nesta data a possibilidade de enquadramento de tempo especial para atividades exercidas sob a ação do agente RUÍDO com o limite de tolerância superior a 80 decibéis, conforme definido no código 1.0.0 do Anexo III do Dec. 53831/64, o qual vige até 05.03.97, concomitantemente, com o Dec. 83080/79 por força do Art. 292 do Dec. 611/92, do Parecer MPAS CJ/223/95, publicado no DOU de 04.09.95, alterando-se tal limite de tolerância para 90 decibéis somente a partir de 06.03.97, de conformidade com o anexo IV do Dec. 2172/97.


2.3.2. Extingue-se nesta data o reconhecimento da Previdência Social para os agentes: UMIDADE - FRIO e ELETRICIDADE, como agentes nocivos, suprimidos no anexo IV do Dec. 2172/97. Os agentes Umidade e Eletricidade, já suprimidos no Anexo I do Dec. 83080, permaneceram como agentes nocivos por força do Art. 292 do Dec. 611/92 e Parecer MPAS CJ/223/95 ( DOU 04.09.95), anteriormente citado.


2.4 - DATA de 14.12.98:

Extingue-se nesta data a possibilidade de enquadramento de qualquer agente nocivo sem levar em consideração as atenuações decorrentes do uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual - pela alteração do § 2o do Art. 58 da Lei 8213/91 face redação dada pela Lei 9.732 de 11.12.98 que introduziu a expressão " ..... ou individual... ", referentemente à tecnologia de proteção. A partir desta data a Previdência Social passa a considerar os efeitos destes EPI na análise da nocividade dos agentes que realmente atinjam o trabalhador, salvo se os laudos se manifestarem pela existência de tecnologias de proteção anteriores à data desta Lei, quando a Perícia Médica, diante das informações fornecidas se utilizará das mesmas, para considerar ou não a proteção eficaz do trabalhador por tais tecnologias.


2.5- DATA 22.01.2001:

Inicia-se a exigibilidade do cumprimento do texto da ACP = Ação Civil Pública de 26.10.2000, pela edição da IN INSS/DC No 42 dela decorrente, conferindo como direito adquirido fracionado, ou seja o reconhecimento legal da aplicação dos Atos Normativos vigentes à época dos períodos laborados, independentemente da data de entrada do requerimento para concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, com eventual conversão de tempos especiais reconhecidos.

 

2.6- DATA 11.10.2001:

Inicia-se a exigibilidade de oferecimento de memória escrita das medições do agente ruído, exige medições em pelo menos 75% da jornada, com memória escrita da dosimetria, bem como exige realizações de medições de agentes químicos com tomadas intervaladas a cada 20 minutos num mínimo de dez medições por força do texto da IN INSS/DC no 57 de 10.10.2001.


2.7– 18.07.2002:

Inicia-se a exigibilidade de medições em 100% da jornada de trabalho para o agente ruído, por força da IN INSS/DC no 78 de 16.07.2002 utilizando-se a Norma ANSI S12.6-1984 e optativamente a utilização do NRR(SF) decorrente do acolhimento da Norma ANSI S.12.6-1997 método B, com memória escrita da dosimetria..

A partir desta linha de corte podem ser apresentados opcionalmente tanto o DIRBEN- 8030 quanto o PPP para o reconhecimento de direito de tempos laborados como especiais.

Quando for apresentado o DIRBEN-8030 necessariamente deverá ser apresentado à Perícia Médica do INSS para análise técnica concomitantemente o LTCAT.

Se, no entanto for apresentado o PPP o LTCAT não precisará ser apresentado à Perícia Médica do INSS, mas deverá estar disponível na empresa.


2.8 - DATA: 01.01.2003:

Inicia-se a exigibilidade de apresentação de PPP em substituição ao DIRBEN-8030 para o reconhecimento de direito dos tempos laborados como especiais, dispensando a apresentação concomitante do LTCAT o qual deverá ficar disponível apenas na empresa.

 

ROTINAS PARA ANÁLISES DE PROCESSOS DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS

8.1 - O profissional da área médico-pericial do quadro permanente do INSS, preferencialmente com Curso de Pós Graduação em Medicina do Trabalho deverá proceder a análise desses processos seguindo rotina aqui sugerida, e utilizando para o assentamento dos dados o formulário DIRBEN 8248. Freqüentemente as argumentações a serem utilizadas para o enquadramento ou não enquadramento carecem de espaço maior do que o existente no formulário padronizado, pelo que sugere-se que o mesmo seja informatizado, ampliando-se, o quanto necessário, o campo relativo às justificativas técnicas.

8.2 - Inicialmente procurar no processo os formulários denominados DIRBEN-8030 ou PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário) até 31/12/02 , objeto do § 1o do Art. 58 da Lei no 8.213/91 com a redação dada pela Lei no 9.032/95 e, se for o caso, seu respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

8.3 - Analisar cada DIRBEN-8030/PPP separadamente, emitindo ao final da análise um parecer consubstanciado com os motivos de enquadramento/ não enquadramento, oferecendo as bases legais ou indicando o item ou itens do Anexo respectivo ao Decreto que regulamenta os benefícios da Previdência Social, vigente à época dos períodos laborados;

8.4 - Considerar que os formulários necessariamente devem coincidir em suas informações com o conteúdo do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), uma vez que aquele tem seus dados obtidos a partir desse documento;

8.5 - Considerar que, em havendo divergência entre as informações constantes nesses dois documentos e outros tais como PPRA, PGR, PCMSO,PCA, PCMAT, o processo tem que ser baixado em diligência para se eliminar a contradição;


9 - ANÁLISE DOS FORMULÁRIOS DIRBEN-8030/PPP

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ( NR-9 da Portaria no 3214/78 do M.T.E.

PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos ( NR- 22)

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( NR-7) PCA - Programa de Conservação Auditiva

PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Contrução (NR-18).

 

Analise dos formulários de requerimento da aposentaria especial pelo Medico Perito:

 

9.1 - A medida em que os dados forem sendo colhidos e analisados sugere-se já ir formatando esboço de parecer, em formulário apropriado (DIRBEN-8248) preferencialmente em texto informatizado, ampliando-se os campos de despachos conforme a necessidade, para salvamento em arquivo com denominação sugestiva do tipo de agente (s) em análise para facilitar o serviço em casos semelhantes e que envolvam os mesmos agentes nocivos ora oferecidos no documento em análise;

9.2 - Inicialmente conferir e anotar nome do segurado constante na capa do processo com o nome eferecido no formulário para análise;

9.3 - Verificar e anotar o nome da empresa/estabelecimento, a atividade desenvolvida, o setor onde a atividade se exerce e o tempo oferecido para ser procedida a análise do enquadramento;

9.4 - Inserir campo com a data da análise ( ou reanálise se for o caso);

9.5 - Listar os agentes nocivos, sua intensidade de exposição e unidades de medição;

9.6 - Verificar no formulário e anotar se as medições são oferecidas em unidades adequadas. Exemplo: ruído contínuo ou intermitente em dBA, ruídos de impacto em dB ou dBC, calor em Graus Centígrados ou em IBUTG, e assim por diante;

9.7- Verificar e anotar se pela descrição da atividade há pressupostos de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo oferecido, ou se ao contrário há evidências de eventualidade ou intermitência;

9.8 - Verificar e anotar se há oferecimento de LTCAT para qualquer período apresentado , se o agente nocivo for o agente físico ruído (NPSE);

9.9- Verificar e anotar se há oferecimento de LTCAT para qualquer agente nocivo, quando tal laudo é obrigatório ( após 28.04.95- Lei no 9.032 por força do texto da Ação Civil Pública no 2000.71.00.030.435-2 de 26.10.2000);

9.10- Verificar e anotar se a empresa de vínculo fornecia tecnologia de proteção coletiva e/ou individual adequadas a neutralização da nocividade do(s) agente(s);

9.11- Verificar e anotar se no período oferecido já era obrigatória a informação quanto a existência de EPC/EPI na empresa de vínculo (EPI após 14.12.98- Lei 9.732 e EPC após MP 1523 de 13.10.96);

9.12- Verificar e anotar o oferecimento, no formulário que a nocividade do(s) agente(s) era(m) prejudiciais à saúde ou à integridade física;

9.13- - Verificar se todas as informações prestadas conferem com as informações oferecidas no LTCAT quando este é exigido;

9.14- - Verificar e anotar se o LTCAT foi elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por Médico do Trabalho conforme exige a legislação;

9.15- - Verificar e anotar se o LTCAT tem data de confecção contemporânea aos fatos que pretende atestar , ou se confeccionado em data posterior se faz.

 

Verificar referência de que o “lay out” da empresa não se alterou ao longo do tempo para se manter válido, ou se houve alterações verificar em que datas e condições elas ocorreram;

 

9.16- - Verificar se os agentes nocivos contidos no LTCAT coincidem com os existentes no formulário inclusive quanto às intensidades/ concentração, tempo e efetiva exposição;

 

9.17- - Verificar e a notar, no caso de Laudo Individual, se o autor do laudo oferece documentação de seu órgão de classe indicativo da especialidade declarada;

 

9.18- - Verificar e anotar, no caso de Laudo Individual, se o processo apresenta documentação indicativa da contratação dos serviços do autor do laudo técnico por parte da Empresa ou se o mesmo é seu funcionário;

 

OBS- Para todos os casos, observar se os documentos apresentados, quando em cópia, se as mesmas são autenticadas. O mesmo é válido para o caso de tratar-se de cópias de laudos coletivos ou individuais, podendo ser estes, originais, ou portando autenticação feita pelo profissional da habilitação do INSS. O efeito jurídico da autenticação por cartório ou por conferente da instituição atende ao que dispõe a resolução INSS/PR No 279 de 28 de junho de 1995 e à Lei 9.794, Art. 22, § 2o e § 3o de 28 de janeiro de 1999, com o que, os documentos sem autenticação, não têm sustentação como instrumento de prova documental apresentada.

 

9.19- - Conclusão: ao realizar a conclusão do parecer para cada formulário, o profissional da área médico-pericial do quadro permanente do INSS deverá, necessariamente consubstanciar sua opinião, indicando a base legal, quando o parecer for favorável ao enquadramento na legislação especial, sendo mais importante ainda quando negar tal enquadramento, de modo a cumprir o que determina a Lei n.o 9.784 de 29.01.99 especialmente no tocante ao seu Art. 50 e parágrafos;

 

9.20- - No caso de parecer favorável quanto ao enquadramento, necessariamente o profissional da área médico-pericial do quadro permanente do INSS deverá indicar o item numérico (código) do Anexo do RPS ( Decreto) que vigorava à época dos trabalhos prestados, em atendimento ao texto da Ação Civil Pública que determinou, liminarmente, tais análises por esses Atos Normativos vigentes à época de tais períodos laborados ( direito adquirido fracionado).

 

9.21- Para o despacho de enquadramento proposto, o modelo do Anexo XI DIRBEN 8248 da IN 78/02, consiste em referência de orientação, com possibilidades de boa síntese técnica e informativa a respeito da variabilidade e peculiaridade com que possa apresentar-se cada caso de laudo técnico. Permite também incluir no mesmo Anexo, análises para empresas e períodos diferentes desde que o enquadramento ou não, se faça acompanhar das justificativas técnicas e argumentos pertinentes. A precisão das informações e das conclusões fica reforçada com o fato da inserção do código e anexo dos diplomas legais no quadro informativo referente ao enquadramento.

 

Para orientação do medico-perito no requerimento da aposentadoria especial:

 

1. Agentes nocivos: óleos, graxas, vibrações, químicos, gases de solda( fumos metálicos), radiações não ionizantes, radiações ionizantes, calor, poeira, biológicos , umidade, eletricidade, frio, ruído de 96 dB(A) associação de agentes;

2. Agentes óleos e graxas dependem do tipo de material utilizados. Apenas são enquadráveis na legislação especial os óleos e graxas de origem mineral compostos por hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos que são os cancerígenos, e desde que não devidamente neutralizados por tecnologias de proteção ( cremes protetores);

3. Não foram fornecidos os tipos de óleos minerais, nem se especificou o tipo de hidrocarbonetos;

4. O agente vibrações só permite o enquadramento na legislação especial quando o forem exposições de corpo inteiro, em trabalhos com marteletes pneumáticos ou assemelhados e independe de limite de tolerância. Habitualmente este agente está ligado à presença do agente ruído, constituindo um sinergismo positivo que amplia sua nocividade;

5. Os agentes químicos devem ser oferecidos com sua denominação técnica, não sendo aceitáveis expressões tais como “ tintas e solventes” pois não indicam seus componentes básicos;

6. Mais, os agentes químicos relacionados no Anexo 11 da NR-15 da Port. 3214/78 do MTE , dependentes de limite de tolerância, exigem explicitação dos níveis de exposição para a devida apreciação técnica;

7. Os fumos metálicos somente são enquadráveis quando provenientes de soldas tipo oxiacetilênica, e solda MIG, e desde que não existam tecnologias de proteção coletiva ( aspiração negativa no ponto de soldagem, ventilação adequada) ou não fornecimento de tecnologias de proteção individual ( máscaras, óculos);

8. As radiações não ionizantes somente são enquadráveis até 05.03.97, por não constarem do Anexo IV do Dec. 2172/97, quando originadas das operações de soldagem, e desde que não adequadamente neutralizadas por tecnologias de proteção individual ou coletiva;

9. As radiações ionizantes são contempladas na legislação especial, desde que as exposições o sejam de modo habitual e permanente, em toda a jornada de trabalho, independentemente de limite de tolerância;

10.O agente calor não é proveniente de fontes artificiais, as únicas contempladas na legislação especial, ( item 1.1.1 Anexo III Dec. 53831/64, 2.0.4 do Anexo IV do Dec. 3048/99 – Orientação Jurisprudencial no 173 (SDI-1 TST – Art. 182 da IN no 78) nem teve oferecimento dos níveis de exposição em graus centígrados conforme determina o Anexo III do Dec. 53831/64 nem em IBUTG conforme determinam os Anexos IV dos Dec. 2172/97 e 3048/99, nem se informa o tipo de atividade, se leve, moderada ou pesada, em relação aos níveis de dispêndio energético da atividade exercida, nem a atividade pressupõe exposição a tal agente de modo habitual nem permanente, o que impede a análise técnica;

11.Quanto ao agente poeiras somente são enquadráveis as de origem mineral como asbesto, manganês, sílica livre e carvão mineral, sendo os três primeiros dependentes de limites de tolerância, não tendo sido oferecido o tipo de material em suspensão, nem os níveis de exposição no setor em que o autor labora, pelo que tecnicamente não é possível o enquadramento;

12.Quanto ao agente poeiras somente são enquadráveis as de origem mineral como asbesto, manganês, sílica livre e carvão mineral, sendo os três primeiros dependentes de limites de tolerância, não tendo sido oferecido o tipo de material em suspensão, nem os níveis de exposição no setor em que o autor labora, pelo que tecnicamente não é possível o enquadramento;

 

13.Agentes biológicos: a legislação especial apenas contempla as exposições aos agentes biológicos de natureza infecto-contagiosa (alta transmissibilidade), existentes nas unidades hospitalares de isolamento, no preparo de vacinas, contato com animais infectados, trabalhos de necropsia e anatomia patológica, trabalhos de exumação de corpos , manipulação de resíduos de animais deteriorados, trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, esvaziamento de biodigestores, na coleta e na industrialização do lixo, desde que as exposições sejam habituais e permanentes e tais agentes sejam à saúde ou à integridade física ;

 

14.O agente umidade só permite enquadramento nas atividades realizadas em locais encharcados, e não simples manuseio de água como em lavanderias ou cozinhas, e limitado o enquadramento até 05.03.97, porquanto tal agente não mais é contemplado no Anexo IV do Dec. 2172/97;

 

15.O agente eletricidade só permite o enquadramento quando os trabalhos são realizados de modo habitual e permanente com tensões elétricas superiores a 250 Volts, pressupondo-se trabalhos em linhas vivas e não simples operações como apertando botões em centrais protegidas, limitados os enquadramentos até 05.03.97, porquanto tal agente não mais é contemplado no Anexo IV do Dec. 2172/97. Os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora possam ocasionar acidente típicos, não pressupõe enquadramento na legislação especial pela inexistência de exposição fática de modo habitual e permanente às tensões elétricas exigidas na legislação especial;

 

legislação especial pela inexistência de exposição fática de modo habitual e permanente às tensões elétricas exigidas na legislação especial;

 

16.O agente frio somente permite contemplar as atividades desenvolvidas de modo habitual e permanente quando realizado em câmaras frias com temperaturas inferiores a 12oC, de conformidade com o ítem 1.1.2 do Anexo III do Dec. 53831/64 e limitado o enquadramento até 05.03.97, porquanto tal agente não mais é contemplado no Anexo IV do Dec. 2172/97;

 

17. Agente físico ruído (NEPS) somente é enquadrável em níveis de exposição acima de 80 decibéis, com filtro “A” até 05.03.97 por força do Art. 292 do Dec. 611 e do Parecer CJ/MPAS 223/95 (DOU de 04.09.95), muito embora tal limite não mais constasse do texto do Dec. 83080/79 , o qual preconizava enquadramento apenas acima dos 90 decibéis “A”;

 

18.No caso se oferece exposição ao agente ruído (NEPS) de XX dB, sem indicar, no entanto, medição em unidade adequada, porquanto ruídos contínuos ou intermitentes são mensurados com o filtro (circuito) “A” e em escala “ slow (lenta), nem se informa se tal medição é média, medição máxima ou mínima, nem se indica se o ruído é contínuo ou intermitente. O oferecimento de medição do agente ruído em dB nos permite pressupor medição em decibéis lineares, apenas adequados a medições do ruído de impacto, cujo limite de tolerância é de 130 dB ou 120 dB em escala “ C”. A exposição menor do que tal limite de tolerância não permite o enquadramento;

 

19.O formulário (DIRBEN/PPP) indica/omite a existência de tecnologias de proteção individual previstas na legislação trabalhista ( NR-6;NR-9 e NR-15 da Port. 3214/78) que, quando presente e por adequadas, elidem a nocividade do agente;

20.A conclusão no formulário/laudo (LTCAT) omite informações relativas à eventual nocividade dos agentes à saúde ou à integridade física;

 

21. NÃO ENQUADRADO;

 

22. Ao OL de origem em devolução, devendo ser analisada a possibilidade de eventual enquadramento POR ATIVIDADE para períodos laborados até 28.04.95 se o enquadramento técnico não tiver sido possível.

 

Agentes nocivos oferecidos: associação de agentes por trabalhos realizados em minas e em subsolo: umidade, poeiras minerais, gases tóxicos, ruído, ventilação mecânica deficiente;

2. Enquadrado pelo item 

1.2.10.

I . por laborar em SUBSOLO nas FRENTES DE SERVIÇO - 15 anos do Anexo III do Dec. 53831/64;

3. Enquadrado pelo item

1.2.10.

II- –por laborar em SUBSOLO, AFASTADO DAS FRENTES DE SERVIÇO- 20 anos do Anexo III do Dec. 53831/64;

4. Enquadrad opelo item 

1.2.10.

III – por laborar em SUPERFÍCIE - 25 anos do Anexo III do Dec. 53831/64;

5. Ao OL de origem para avaliar a possibilidade de enquadramento por atividade, se couber, e quando não tiver sido acolhido o pleito tecnicamente, mas somente até 28.04.95, data da Lei 9.032 que extinguiu os enquadramentos por atividades.

1. Diga o Sr. Perito se o autor da ação exerce ou exerceu atividade laborativa como empregado da Empresa XXXXXXX e em que período;

2. Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior se o autor da ação exerceu suas atividade submetido a ação de algum agente nocivo;

3. Diga o Sr. Perito no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior qual o tipo de agente nocivo e se o mesmo é prejudicial a saúde ou à integridade física.

4. Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior qual a intensidade/concentração do agente nocivo, e a metodologia utilizada para as mensurações;

5. Diga o Sr. Perito se a empresa fornecia tecnologias de proteção coletiva e/ou individual efetiva. Justifique;

6. Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior quais eram tais tecnologias e se as mesmas são indicadas no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho da Empresa;

7. Diga o Sr. Perito, no caso do agente nocivo oferecido for o agente ruído ( Nível de Pressão Sonora Elevada) se as tecnologias de proteção individual além de presentes apresentavam fator de atenuação dos níveis de pressão sonora ( Nível de Redução de Ruído –NRR ou NRR(SF) suficientes para deixar o resultado final abaixo do limite de tolerância vigente nos períodos laborados oferecidos.

8. Diga o Sr. Perito quais os exames médicos periódicos realizados, suas datas respectivas e os correspondentes exames complementares, declinando os respectivos resultados.

 

Até 31.12.2002 podem ser utilizados opcionalmente tanto o DIRBEN-8030 quanto o PPP.

A partir de 01.01.2003 o PPP passa a substituir o DIRBEN-8030, devendo ser apresentado, no requerimento o auxílio-doença, conforme está preceituado na alínea b do parágrafo 3o do inciso 6o do artigo 188 da IN INSS/DC no 078/02: “para ser encaminhado à Perícia Médica da Previdência Social, em meio físico (papel), por ocasião do requerimento de benefícios por incapacidade.”

Para a análise técnica o médico perito do INSS, de posse do PPP não necessitará analisar o LTCAT o qual existirá, mas deverá ficar na empresa à disposição dos AFPS e da Perícia Médica.

 

Exposição ao agente de

(1)Habitual/Permanente

(2) Ocasional/intermitente

(3) Ausência de Agente de Risco Ambiental

 

O PPP é um documento histórico laboral pessoal com propósitos previdenciários para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar programa de reabilitação profissional, requerimento de benefício acidentário e de aposentadoria especial;

 

O PPP é composto por vários campos que integram informações extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do PPRA, do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do PCMSO com informações administrativas;

Deve ser mantido no estabelecimento no Qual o trabalhador estiver laborando seja este a empresa de vínculo empregatício ou de prestação de serviço;

 

O PPP deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual e deve ser mantido atualizado, contendo todas as alterações ocorridas nas atividades desenvolvidas pelo empregado, quando tiver havido alterações ambientais que alterem medições de intensidade ou qualidade de algum agente nocivo e entregue ao empregado por ocasião do encerramento do contrato de trabalho;

Pode ser produzido em papel ou meio magnético. Neste caso deverá haver um documento assinado pelos responsáveis técnicos e administrativos validando os PPP do período.

 

RESPONSÁVEIS DO PPP E ASSINATURAS

 

Nome e CRM do Médico do Trabalho/ou Coordenador do PCMSO

____________________

  

Nome e CRM/CREA do Responsável pelo LTCAT

__________________________

 

Gerente de RH (assinatura e carimbo)

 

São necessários registros anuais:

 

O PPP inicial será complementado periodicamente, quando houver alterações de funções ,com ou sem alteração de códigos de GFIP/SEFIP, por ocasião de requerimento de benefício acidentário, por ocasião de enceramento de contrato de trabalho. E para requerer aposentadoria especial.

 

Presente no PPP:

 

Código previsto em manual SEFIP.

 

Descrição usada pela empresa para o posto de trabalho predominante.

 

Função/cargo: Descreve a tarefa principal sendo, geralmente, a denominação na carteira de trabalho.

 

Descrição da atividade (durante as avaliações contempladas de EMR): Usando verbos no infinitivo, relaciona as atividades que compõem o trabalho.

 

Exposição: Registro das exposições aos agentes listados no anexo IV.

 

Natureza do agente: Não omitir nenhum dos agentes listados no anexo IV do RPS mesmo que não haja exposição mas apenas sujeição.

 

Intensidade/ Concentração :

Quantificação ambiental do agente, quando couber. Quando não couber a quantificação, citar apenas a expressão “qualitativa”.

 

Indicar se a empresa fornece tecnologias de proteção coletiva e/ou individual eficazes no sentido de neutralizar a nocividade dos agentes elencados. Responda afirmativamente com Sim se tais tecnologias são eficazes ou com resposta NÃO no caso contrário.

 

GFIP: indicar o respectivo código da GFIP/SEFIP existente no campo 33 do referido documento.

 

Do exames: Descrever os exames realizados para controle médico ocupacional do tipo admissionais, periódicos, de retorno de afastamento ou de troca de função. Mas somente aqueles relacionados aos riscos ambientais que forem constatados.

 

Responsáveis :

É indispensável se declinar os nomes do Coordenador do PCMSO, do Eng. de Segurança do Trabalho ( se houver) e do responsável pela elaboração do Laudo Ambiental bem como a assinatura do emitente do PPP (gerente de RH ou preposto da empresa).

 

A empresa contratante de terceiros que atuam no estabelecimento deve guardar os PPP destes junto aos de seus empregados próprios no estabelecimento em que prestam serviço.

 

O PPP pode ser mantido atualizado em meio magnético, sendo facultada a adição de campos com informações complementares a critério da empresa.

 

As informações sobre resultado de exames a serem inseridos no PPP devem obedecer as normas regulamentadoras da Portaria 3.214/78. No caso de agente físico ruído tais informações devem atender aos preceitos do anexo I da NR 7.

 

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

 

1.1 – Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício de trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporariamente.

 

1.1.1 – Outras entidades mórbidas consideradas como acidente de trabalho nestes termos:

 

a) doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto no 3.048/99;

 

b) doença de trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação mencionada na alínea.

 

1.1.2 – Não serão consideradas como doença de trabalho: 

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produz incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

 

1.1.2.1 – Em caso excepcional, constatando-se que a doença, não incluída na relação prevista nas alíneas a e b do subitem 

 

1.1.1, resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho.

 

1.1.3 – Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeito deste capítulo:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

 

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior.

III – A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – O acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagens a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, até mesmo com veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, desde que o segurado por interesse pessoal não tenha interrompido ou alterado o percurso.

 

1.1.3.1 – Entende-se por percurso o trajeto usual da residência ou do local de refeição para o trabalho, ou deste para aqueles.

 

1.1.3.2 – Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião de satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

 

1.1.3.3 – Não é considerado agravamento ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior- § 2o do Art. 21 da Lei 8.213/91.

 

1.1.3.4 – Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou de trabalho, a data de início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

 

1.1.3.5 – Será considerado agravamento de acidente de trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da Reabilitação Profissional.

 

1.2.1 – As prestações relativas ao acidente do trabalho, não são devidas:

a) ao empregado doméstico;

b) ao titular de firma individual urbana ou rural, ao diretor não-empregado, ao membro do conselho de administração de sociedade anônima, ao sócio-cotista, sócio-gerente, sócio-solidário e ao sócio de indústria que não tenha na empresa a condição de empregado;

c) ao autônomo e equiparado;

d) ao facultativo.

 

1.3 – A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1o dia útil seguinte ao da ocorrência e, em casos de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável.

 

1.3.1 – A comunicação deverá ser feita diretamente ao INSS por intermédio do formulário Comunicação de Acidente de Trabalho–CAT, emitido em 06 (seis) vias:

a) 1a via – ao INSS;

b) 2a via – ao segurado ou dependente;

c) 3a via – ao sindicato dos trabalhadores;

d) 4avia–àempresa;

e) 5avia–aoSUS;

f) 6aVIA–ÀDRT.

 

1.3.2 – A Comunicação de Acidente do Trabalho poderá ser feita também pela Internet;

 

1.3.3 – Na falta de comunicação por parte da empresa, pode formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto no subitem 1.3.

 

1.3.4 – No caso de trabalhador avulso, a CAT será preenchida e assinada pela empresa tomadora de serviço. Para isso, tratando-se de acidente de trajeto, compete ao seu sindicato preencher e assinar a CAT, registrando nos campos “Empresa” e “CGC”, os dados referentes ao sindicato e no campo “Código de Atividade” aquele que corresponder à categoria do trabalhador.

 

1.3.4.1 – Se o acidente ocorrer no trajeto do sindicato para a residência é indispensável para caracterização do acidente o registro de comparecimento naquela entidade de classe.

 

 

1.3.5 – No caso de segurado especial a CAT será formalizada pelo próprio acidentado ou seu representante legal e, na falta, poderá ser emitida pelo médico de atendimento do sindicato ou classe.

 

1.3.6 – Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, a comunicação referida em 1.3 será feita diretamente ao INSS, o qual exigirá ainda:

a) certidão de registro policial da ocorrência ou, se indispensável, cópia do inquérito policial;

b) laudodl de exame cadavérico ou documentoequivalente; c) certidãodeóbito;

d) outros documentos que achar necessário.

 

1.4 – O acidente de que tratam os art. 19, 20, 21 e 23 da Lei no 8.213/91 será caracterizado tecnicamente como acidente de trabalho sendo imprescindível o reconhecimento técnico do nexo entre a causa e o efeito:

I – Reconhecimento do Direito: por meio do setor administrativo, se reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício.

II – Tecnicamente: através da Perícia Médica do INSS, que fará o reconhecimento técnico do nexo de causa e efeito entre:

a) o acidente e a lesão;

b) a doença e o trabalho;

c) a causa mortis e o acidente.

 

1.4.1 – A fixação do nexo técnico com fins à percepção de benefício acidentário é de exclusiva competência do servidor da área médica do INSS e se dará nos casos de sugestão de afastamento com prazo superior a 15 dias, quando da realização do exame médico-pericial para a avaliação da capacidade laborativa.

 

1.4.2 – Para o estabelecimento do nexo técnico, em caso de dúvida deverá ser realizada a inspeção do local de trabalho, por servidor da área médica do quadro permanente do INSS.

 

1.4.3 – Para o estabelecimento técnico de nexo causal (diagnóstico), poderão ser observados os seguintes fundamentos:

a) história clínica e ocupacional;

b) resposta da carta de infortunística;

c) atestado médico da Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT/relatório do médico assistente ou do médico do trabalho da empresa;

d) perfil profissiográfico/análise de função;

e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

f) Prontuário Médico (Atestado de Saúde Ocupacional: Admissional, Periódico e/ou Demissional);

g) vínculos empregatícios anteriores;

h) vistoria ao posto de trabalho.

 

1.4.5 – Quando da Inspeção do Local de Trabalho forem constatadas condições insalubres em que o trabalho se desenvolva, o servidor da área médico-pericial, por meio da Chefia Imediata, deverá providenciar comunicação formal das irregularidades ao Setor de Segurança e Saúde do Trabalho da respectiva DRT.

 

1.4.6 – O estabelecimento no nexo técnico somente deverá ocorrer após a habilitação do benefício acidentário e apenas quando for constatada a incapacidade laborativa. 

 

1.4.7 – Nos casos de afastamento do trabalho por até 15 (quinze) dias, o segurado não será submetido a exame médico-pericial, devendo as CAT emitidas serem objeto apenas de registro para fins estatísticos e epidemiológicos (art. 336 do Dec. 3.048/99).

 

1.4.8 – Nos casos de morte decorrente de Acidente do Trabalho, a pensão acidentária será concedida após análise do Nexo Técnico pelo servidor da área médica, quando cumpridas as exigências legais.

 

1.5 – Em caso de acidente de trabalho, o acidentado e os seus dependentes têm direito, independentemente de carência, às seguintes prestações:

I – Quanto ao segurado:

a) auxílio-doença;

b) aposentadoria por invalidez; c) auxílio-acidente.

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte.

III – Quanto ao segurado e dependente:

a) reabilitação profissional;

b) acompanhamento de assistente social.

 

1.5.1 – O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de

trabalho não podem ser acumulados com auxílio-doença previdenciário ou com qualquer aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

 

1.6 – O auxílio-doença acidentário será dado ao acidentado que ficar incapacitado para seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias, excetuando-se o do trabalhador avulso e segurado especial, que é contado do dia seguinte ao do acidente ou da data do afastamento do trabalho, quando este não for imediato ao acidente.

 

1.6.1 – Muitas vezes as conseqüências do acidente de trabalho não impedem o exercício profissional, mas o examinado é portador de doença incapacitante não relacionada com o acidente. Nessa situação, a Perícia Médica concede o benefício de modo habitual, mas observa no campo "justificativa de parecer" que tal concessão é realizada na espécie B-31 e não na espécie B-91.

 

1.6.2 – Da mesma maneira procederá a Perícia Médica que estiver examinando um segurado postulante a benefício previdenciário, ao verificar que a incapacidade laborativa do mesmo decorre de acidente do trabalho. Nessa situação, interrogará o quesito de “nexo” , concederá o auxílio-doença previdenciário e tomará providências para a confirmação do nexo técnico e, se confirmado, solicitará à empresa emissão da CAT.

Ao conceder o auxílio doença previdenciário deve-se justificar no campo “ observações” , que será concedido o B-31 até que se defina o nexo técnico.

 

1.6.3 – O auxílio-doença cessará nas seguintes hipóteses:

a) conclusão médico-pericial contrária à manutenção do benefício;

b) abandono de tratamento: nesse caso o benefício cessará no dia seguinte ao último dia de benefício concedido. A sustação tem caráter administrativo, não cabendo a perícia médica emitir conclusão T2 em razão da permanência da incapacidade laboral.

c) morte do acidentado;

d) concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez.

 

1.6.8 – Se o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, o auxílio-doença será mantido indefinidamente, não cabendo a transformação em aposentadoria por invalidez enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

 

1.6.9 – Após a cessação do Auxílio-Doença Acidentário, havendo inconformismo por parte do segurado, caberá interposição de recurso à JR/CRPS.

 

1.6.10 – Após a cessação do auxílio-doença, tendo o segurado retornado ao trabalho, se houver agravamento da doença ou lesão, poderá solicitar reabertura do benefício, mediante a apresentação de nova CAT, assinalando-se no "Campo 2 – Tipo de CAT" o item “Reabertura”. Ao ser confirmado o agravamento, constatado pelo servidor da área médica, o benefício receberá o mesmo número do anterior. No caso de não aceitação por parte da Perícia Médica da CAT como sendo do Tipo "Reabertura", o Acidente ou Doença Ocupacional será considerado como “Inicial”;

 

1.6.11 – Sempre que a duração do tratamento atingir o 15o dia, contado da data de afastamento do trabalho, e o médico assistente julgar que o acidentado ou portador de doença profissional e do trabalho não se encontra em condições de retornar à sua atividade, encaminhará o segurado no 16o dia de afastamento, ao Setor de Perícias Médicas do INSS, para fins de avaliação da incapacidade laborativa.

 

1.7 – O direito à aposentadoria por invalidez acidentária será devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.


1.7.1 – O valor da aposentadoria acidentária por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, desde que se enquadre na relação das situações previstas no Anexo I do Decreto no 3.048/99.


1.7.2 – As aposentadorias por invalidez acidentária, com ou sem acréscimo de 25%, serão homologadas pelo Serviço/Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ou às APS/UAA que tiverem competência delegada.

 

1.8 – Direito ao auxílio-acidente – O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas definitiva que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

O Decreto no 3.048/99, manteve os incisos I, II e III que existia na Lei no 8.213/91 antes de sofrer as alterações implementadas pela Lei no 9.528/97.


O art. 104 do Decreto no 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamenta que: O auxílio- acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:

I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III do referido Decreto;

II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III – Impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

O auxilio acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (§ 1o do art. 86 da Lei no 8.213/91).


1.8.1 – O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997).


1.8.2 – Nos casos de Doenças Profissionais ou do Trabalho, a concessão do auxílio- acidente fica condicionada à existência de seqüela permanente com substrato anátomo- funcional.

 

1.17 – Nos casos de acidentes típicos e Doenças Profissionais e as do Trabalho com parecer favorável, poderá ser realizada inspeção do local de trabalho pela perícia médica do quadro permanente do INSS, mediante emissão de Relatório de Vistoria.


1.18 – A conclusão da Perícia Médica, em qualquer situação, será comunicada ao segurado por meio do formulário Comunicação de Resultado de Exame Médico (CREM) no PRISMA e por meio do formulário CRER, no SABI.


1.19 – Ação Regressiva – nos casos de negligência das Normas Regulamentadoras (NR), da Portaria no 3.214 do MTE relativas à segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva, comunicada a DRT, o INSS proporá ação regressiva contra o responsável, em conformidade com o art. 341 do Decreto no 3.048/99.


1.19.1 – Os GBENIN deverão manter entendimentos com a respectiva Procuradoria do INSS objetivando a eventual instrução inicial da proposição de Ação Regressiva contra o responsável, inclusive nos casos em que, em decorrência do acidente, particularmente resultar:

a) amorte;

b) grandeseqüela;

c) casos de incidência repetida, em uma mesma empresa, de doença profissional ou do trabalho.


1.19.2 – Tratando-se de doença profissional ou de trabalho que acometa, simultaneamente grupo de segurados em uma mesma empresa, tão logo se restabeleça a normalidade dos exames de controle usados na avaliação da incapacidade, o benefício será cessado e, não estando ainda interditada a área de risco e se tal medida for necessária, adotar-se-ão providências quanto a isso junto à DRT, bem como as recomendações contidas no subitem 1.19 – Ação Regressiva, deste capítulo.

 

1.20.1 – O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente (art. 346 do Decreto no 3.048/99).


1.20.2 – O INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para sua concessão ( Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991, art. 71).


1.20.3 – Ainda que os benefícios tenham sido concedidos por sentença judicial, a Previdência Social pode cancelar administrativamente quando apurar que o segurado recuperou a capacidade para o trabalho, consoante determina o art. 71 da Lei no 8.212/91. O auxílio-doença deve ser revisto de 6 (seis) em 6 (seis) meses e a aposentadoria por invalidez, bienalmente.

 

5.2 – A Declaração de Invalidez deverá ser preenchida pelo profissional da área médica do quadro permanente do INSS, de forma clara e concisa, informando as condições que levaram a perícia médica a declarar a incapacidade laborativa com limite indefinido, bem como constar a Classificação Internacional de Doença (CID). Será informada, pelo setor administrativo, a Data do Início do Benefício – DIB cabendo ao servidor responsável pela informação apor sua assinatura e carimbo funcional com sua matrícula, nome e código da unidade informante.


Nota: Deverá ser consignado a seguinte observação: “A aposentadoria por invalidez poderá vir a ser cancelada, se o aposentado retornar à atividade ou recuperar a capacidade laborativa, conforme os arts. 46 e 47 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991”

 

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